Caderno único ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1693ª · São Paulo, terça-feira, 24 de fevereiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ que se objetiva a devolução dos descontos previdenciários indevidos pelo IPESP, dado o advento da Emenda Constitucional 20/98 – ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO EXCESSIVA – CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES – SENTENÇA

Caderno único ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1763ª · São Paulo, quinta-feira, 11 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ parte da defesa. V. Por outro lado, verifica-se que tanto a vítima como a testemunha arrolada produziram provas para o órgão acusatório, logo, incabível que se prestem a acrescer depoimento favorável aos réus, ou