Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2470 3252 Processo 1007871-47.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Casa de Carnes Irene Ltda - Certifico e dou fé que deverá o(a) autor(a), no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a planilha de débito e providenciar o recol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2649 2602 de assessoria de corretagem no importe de R$ 3.082,00 e taxa de administração do contrato na monta de R$ 190,00. Sustenta que tais taxas são ilegais e foram-lhe cobradas indevidamente; o enriquecimento sem causa da ré; o direito à repetição do indébito; e o direito a indenização por dano moral, face �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2351 2190 a inexistência dos pressupostos da revisão contratual, pois o contrato em questão não contém obrigações excessivas, sendo que as taxas ajustadas acompanham a evolução da economia e as previsões contratuais; a legalidade da taxa de administração do contrato; a expressa previsão contratual das taxas de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2797 856 pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp nº 1.599.511/SP, 2ª Seção, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data do julgamento: 24/08/2016, DJe: 06/09/2016). No caso concreto, os elementos presentes nos autos levam à conclusão de que o dever de informação foi devid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1435 CORRETAGEM - Devolução indevida - Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 938), que condicionou que a previsão desse encargo deve ser informada de forma prévia e explícita ao adquirente - Informação com relação a taxa de corretagem, devidamente presente, de forma clara e específic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2490 2627 sujeição as consequências e aos efeitos da sentença seja, resolvidas em definitivo, consolidando-se a coisa julgada.Em sendo assim, não prevalecem as alegações de abusividade e de cobrança indevida. Por fim, cumpre o registro de que recentemente este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2394 2203 imobiliária no interesse das rés.DAS TAXAS DE CORRETAGEM, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA.O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.599.511 pelo rito do recurso repetitivo, considerou válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2395 2210 fls. 47/79 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam” da requerida MRV - Engenharia e Participações S.A., pois não é a responsável pela obra denominada Parque Casa Pienza; a carência da ação pela ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda (recibos/comprovante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2395 2217 ao consumidor” (Tema 939, STJ).E, o E. TJSP:”COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.- Ilegitimidade passiva. Arguição apresentada pela MRV. Não acolhimento. Preservada composição original do polo passivo. Indiscutível participação da empresa na

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 N? 0700118-86.2016.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADRIANA ANDRADE DA SILVA PAIVA. Adv(s).: DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, DF40227 - RAFAELA PIMENTEL SANTA CRUZ SEIDL. R: MARISA LOJAS S.A.. Adv(s).: SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI. Número do processo: 0700118-86.2016.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA ANDRADE DA SILVA