Poder Executivo ● 15/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. 07. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT N° 077/2019(11). AUTO DE INFRAÇÃO 2018.000008003989-10. TATE: 01.003/18-6. RECORRENTE: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. REPRESENTANTE: LUÍZ FERNANDO DE SOUZA FILHO, CPF: 025.017.074-43. 08. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1076/2021 (18). AI SF Nº 2012.000002847882-32. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.261/13-0. I

Poder Executivo ● 31/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 203 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo o lustro decadencial só ocorreria ao final de maio de 2017, de forma que tendo a ciência da autuação ocorrido em 23/05/2017, não se pode, portanto, declarar a arguida caducidade; considerando. A conclusão pericial elaborada pela Assessoria Contábil do CATE, de que “Não há o que se falar em iliquidez, posto que todas as informações sobre os valores que compõem a autuação podem ser verificadas em de