CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 723 f) ALTERNATIVAMENTE anular e declarar a extinção do débito objeto da infração 01.02.41 por compensação, tendo em vista que utilização de crédito de ICMS, em tese indevido, se deu de forma a viabilizar que a quantia já recolhida a maior por outro estabelecimento da Embargante, fosse compensando na operação seguinte na mesma proporção, assegurando o pri

Poder Executivo ● 15/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 51 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo deixou de ser destacado nas notas e cupons fiscais emitidos pelo sujeito passivo naqueles períodos. 2. Errônea imputação de falta de recolhimento de imposto por ausência de destaque do ICMS em documentos fiscais emitidos pelo contribuinte que, à época das operações, sequer estava autorizado a fazê-lo (art. 1º, II, Lei nº 12.159/2001). Impossibilidade de emitir novamente, com destaque de ICMS, notas e

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 112 Expõe o recorrente também que a juíza de origem deferiu tutela de urgência em favor da agravada e obrigou a autoridade a proceder a alteração cadastral da empresa recorrida para situação “habilitada”, possibilitando que ela emita nota fiscal eletrônica sem nenhum impasse. Discorre sobre o fato de que a suspensão foi causada pela verificação de irregularidades constatadas em monit

Poder Executivo ● 12/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIV• NÀ 8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de janeiro de 2017 Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo: ....................................................................................................................................................................................... Governo do Estado LXXIX - no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2024, às operações beneficiadas com a reduç�

Judiciário ● 15/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1394/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 OBS.: Notificação realizada via DEJT por se tratar de hipótese prevista no art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006 e/ou do art. 40 da Resolução 94/2012 do CSJT. Notificação Processo Nº RTOrd-10004-08.2012.5.07.0018 RECLAMANTE ROSANGELA LIMA SOBRINHO ADVOGADO SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO(OAB: 15377) RECLAMADO COMPUFORTALEZA REDES DE COMUNICACAO LTDA Fica o(a) advogado(a)

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 1588 emissão de notas fiscais por parte da ora requerente ao pagamento de qualquer valor a título de ISSQN, notadamente quanto a valores a serem retidos pelo tomador de serviços, liberando, assim, à requerente, o sistema informatizado de emissão de notas fiscais para que esta o utilize sem a obrigatoriedade, repita-se, de qualquer destaque de imposto retido¿ (fl. 166). Intimado, o Município de Paraua

Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 1089 II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da I Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter jornada do empregado e os do transporte público regular é sido conferido natureza estritamente indenizatória aos juros de mora circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ incidentes sobre as obrigaç�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 982 Diante disso, foi possível concluir que a retificação promovida pelo Acórdão CJF n 0002-11/20 reduziu a base de cálculo do imposto de acordo Convênio nº 100/1997. Sendo assim, certificamos a conformidade contábil dos documentos e dos valores apresentados na infração”. Desse modo, consoante a prova pericial encartada aos autos, houve, ao contrário do que f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1022 3268 663.01.2005.004474-1/000000-000 - nº ordem 911/2005 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - G. H. D. S. X E. P. D. O. - Fls. 112 - Fls. 110/111: esclareça-se, uma vez que diverge do contido no acordo (fls. 89). I. - ADV EDSON PEREIRA OAB/SP 165762 - ADV ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 980 suem suporte em documentos fiscais regulares, ainda que, eventualmente, tenha sido utilizada uma base de cálculo reduzida em desconformidade com as orientações do Convênio nº 100/1997”. Relativamente à Infração n. 04, consistente em suposta utilização indevida de crédito fiscal de ICMS em decorrência de destaque de imposto a maior no(s) documento(s) fisc