Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 NGIR A PESSOA QUE PRETENDIA OFENDER, ATINGE PESSOA DIVERSA, RESPO NDE COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA AQUELA, ATENDENDO-SE AO DISPOSTO NO 3 DO ART. 20 DESTE CODIGO. NO CASO DE SER TAMBEM ATINGIDA A PESSOA QUE O AGENTE PRETENDIA OFENDER, APLICA-SE A REG RA DO ART. 70 DESTE CODIGO. CONCURSO FORMAL ART. 70 - QUANDO O AG ENTE, MEDIANTE UMA SO ACAO OU OMISSAO, PRATI

Seção III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 CEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS AUTORIZEM A CONCESSAO DO BENEFICIO; III NAO SEJA INDICADA OU CABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ART. 44 DESTE CODIGO. NO CASO EM EXAME, OCORRE QUE A BENESSE, NOS TERM OS PREVISTOS EM LEI, MOSTRA-SE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO DO QUE O P ROPRIO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO,

Seção III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 ICADA OU CABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ART. 44 DESTE CODIGO. NO CASO EM TELA, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOTIVOS, CONSEQUENC IAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VITIMA FORAM VALORADAS NEGATIVAME NTE, O QUE NAO ATENDE AOS REQUISITOS PARA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PREVISTOS NO ART. 77, II, DO CP. NESSE SENTIDO, EM RELAC AO A NAO APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL

Seção III ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 A A REPRIMENDA ACIMA ESTIPULADA, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMP RIMENTO DA PENA NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN AL. DEMAIS DISSO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO C PP, NAO HA QUE SE FALAR EM DETRACAO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO PROVI SORIO DA PENA, POIS O ACUSADO NAO FOI PRESO NO CURSO DESTA ACAO P ENAL, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL DE CUMP

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 (VIOLENCIA DOMESTICA) E AMEACA. ABSOLVICAO. REEXAME DE PROVAS. VI A INADEQUADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUICAO POR RESTR ITIVA DE DIREITO. VIOLENCIA E GRAVE AMEACA. IMPOSSIBILIDADE. HABE AS CORPUS NAO CONHECIDO. I - (). II - () . III - E INCABIVEL A SU BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRE ITOS QUANDO OS DELITOS SAO COMETIDOS COM G

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 ONSTRUCAO DA RODOVIA MUITO ONEROSA; A RESPEITO DA METRAGEM DE ACO STAMENTO, TEM-SE A PORTARIA N 19/1949 DO MINISTERIO DA VIACAO A Q UAL TAMBEM SE APLICA AO PLANO REGIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM DOS ESTADOS, CONFORME ART. 1, 2, VEJAMOS: ART. 1 ESTAS NORMAS SE DEST INAM A FIXAR AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS TECNICAS DOS PROJETOS DAS ESTRADAS FEDERAIS E DAS ESTRADAS DOS PL

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 OIS) A 4 (QUATRO) ANOS, DESDE QUE: I O CONDENADO NAO SEJA REINCID ENTE EM CRIME DOLOSO; II A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A COND UTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CI RCUNSTANCIAS AUTORIZEM A CONCESSAO DO BENEFICIO; III NAO SEJA IND ICADA OU CABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ART. 44 DESTE CODIGO. NO CASO EM EXAME, OCORRE QUE A BENESSE, N

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 CADA SEU TEMPO DE PRISAO, EM NADA AFETARIA O REGIME INICIAL DE CU MPRIMENTO A SER FIXADO ( ARTIGO 387, 2, DO CPP). NOS TERMOS DO AR T. 33, 2, "C", DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. VERIFICO SER INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZAO D A NATUREZA DO DELITO (CP ART. 44, INCISO I).

Seção II ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 MES HEDIONDOS), BEM COMO NAO E CONSIDERADO CRIME EQUIPARADO A HED IONDO. DESSA FORMA, A FRACAO QUE DEVERIA TER SIDO UTILIZADA NO CA LCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ERA A FRACAO DE 1/6, POR SER CONSIDERADO CRIME COMUM. OUTRA RESSALVA RE FERE-SE AO CALCULO PARA O BENEFICIO DE LIVRA

Seção II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 TADO PELA DEFENSORIA PUBLICA, NAO SE PODE ESTENDER O ERRO DE EXEC UCAO AO SUPOSTO PARTICIPE. EXPLICO. O ARTIGO 73 DO CODIGO PENAL A SSIM DISPOE: ART. 73 QUANDO, POR ACIDENTE OU ERRO NO USO DOS MEIO S DE EXECUCAO, O AGENTE, AO INVES DE ATINGIR A PESSOA QUE PRETEND IA OFENDER, ATINGE PESSOA DIVERSA, RESPONDE COMO SE TIVESSE PRATI CADO O CRIME CONTRA AQUELA, ATENDENDO-SE A