Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2272 263 o momento, justificativa específica quanto a este ponto. 31. O projeto básico também tratou dos prazos de execução e de vigência do contrato. Estes prazos, embora não se confundam, se relacionam intimamente e é comum que acarretem certa confusão em situações-limite, no contexto de atrasos que demandam aditivos para p

Publicações Judiciais I ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cediço que o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições (AgInt no RMS 50.936/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 25/10/2016). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SE

Publicações Judiciais I ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - Na espécie, não apresentadas tempestivamente as certidões da Justiça Militar dos Estados de São Paulo e Paraná, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes. IV - Recurso improvido.’ (RMS 52533/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 20/11/201

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3551 1770 após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto. (Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; 9ª Câmara de Direito Público SP; j. 31/05/2019). Por tais motivos, considerando que o JEFAZ tem competência absoluta (artigo 2º § 4º da Lei 12.153/09), declino da competência, a fim de evitar a nulidade processual,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3572 2266 Ltda - Marcio Lourenço da Silva - Vistos. I) Fls. 375/380. Nada a decidir sobre a indignação da parte quanto a digitalização do processo físico, uma vez que este Juízo e Cartório respectivo apenas atendeu ao determinado no Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos (Comunicado Conjunto nº 257/202

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3487 1373 Processo 1029475-48.2017.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Filtragua Equipamentos para Tratamento de Agua Ltda. - - Nivaldo Bertozzo - Vanderlei Antonio Reis Lino e outro - KPMG Corporate Finance Ltda - Dow Brasil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 515 2536 da cidade e oferecimento de infra-estrutura à toda a população. Além disso, o registro do loteamento e de cada unidade residencial interessa a toda a população, na medida em que a matéria atinente aos registros públicos é de ordem pública, de tal forma que sua inobservância não afeta apenas os atuais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1738 998 dos pedidos feitos pela autora. Requereram a improcedência da ação, condenando a autora à litigância de má-fé, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 335/344). Juntaram documentos (fls. 345/433). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça aos réus Carlo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 606 975 termos contratuais. Argüiu impossibilidade jurídica do pedido e ausência de prova e de apresentação de valores efetivamente devidos sendo que, por conseqüência, postulava a extinção do feito sem julgamento de mérito. A empresa ML Engenharia S/C Ltda., síndica da massa falida, reiterou o quanto alegado pela co-r

Poder Executivo ● 27/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de abril de 2016 Bairro San Martin–Recife-PE, valor total de R$ R$ 1.849.400,00. PHARMAPLUS LTDA EPP , CNPJ Nº 03.817.043/0001-52, com sede à AV, Helvecio Lima nº 256– Brotas –Afogados da Ingazeira – PE, total de R$ R$ 250.399,96. QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E LABARAT LTDA -EPP , CNPJ Nº 41.654.740/0001-29, Rua Barão de Aratanha ,382-Centro Fortaleça -CE, com valor de R$ 99.299,10.JOSÉ NERGINO SOBREIRA (PJS DISTRIBUIDORA), CNPJ Nº 63.478.895/0001-94, Rua Do