Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

USINA LAGUNA ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA pede, em mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS/MS, a concessão de ordem para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados/servidores a título de: aviso prévio indenizado; terço de férias; auxílio doença e auxílio acidente pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento; contribuição ao SAT e às terceiras entidades (SESI, SENAI,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

USINA LAGUNA ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA pede, em mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS/MS, a concessão de ordem para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados/servidores a título de: aviso prévio indenizado; terço de férias; auxílio doença e auxílio acidente pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento; contribuição ao SAT e às terceiras entidades (SESI, SENAI,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existissem dúvidas acerca da presença de animais na pista na hora do acidente, estar-se-ia diante de um fato, e não um ato que se pudesse imputar ao DNIT.Como o DNIT, em princípio, não exerce a atividade de apreensão de animais na pista, a presença destes - quando existentes - são resultado de ato oriundo do proprietário do animal, que não cumpriu sua obrigação de manter o animal afastado da pista de rolamento, cumpriu-a defeituosamente ou, mesmo a cumprindo, o animal terminou na est