Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 706 Ressaltou a reclamada que a hipótese de rompimento do contrato Federal, não é possível que a legislação infraconstitucional limite o em virtude de “pedido de demissão” não autorizaria o levantamento acesso do cidadão ao Judiciário, nem desencoraje os litigantes, que imediato do FGTS. fazem jus ao benefício da justiça gratuita, a pleitear direitos que

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 124 a concessão de benefício por parte do ente segurador. constitui suspensão do contrato de trabalho. Com a alta médica e Isso porque não me parece aceitável que o trabalhador, em cessação do benefício, é certo que o contrato volta a produzir os situações tais, seja jogado à própria sorte, sem qualquer proteção seus efeitos regulares, dentre os quais a

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 55 as discutidas nos autos, referindo-se as muitas reclamações O autor é beneficiário da justiça gratuita e na literalidade do art. 790- trabalhistas ajuizadas com objetivos semelhantes. B, Caput, da CLT, deve arcar com o pagamento dos honorários Requer a declaração da extinção do vínculo de emprego, com periciais. Somente no caso de o reclamante não obter em

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 1451 embargos de terceiro se destina à defesa de bens que não ainda que não transcrito no registro de imóveis, é perfeitamente pertençam à pessoa que participe do processo que originou o válida. gravame judicial, senão vejamos: Assim, verifico a boa-fé do embargante na compra do imóvel, uma “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constriçã

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 968 gratuita. pelos embargantes resultou na penhora. Segundo a inteligência do inciso I da OJ nº 269 da SDI-I do C. TST, Nesse sentido, cito a jurisprudência do nosso E. Regional: “O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 998 processo n. 0002026-84.2012.5.23.0001 no imóvel de matrícula n. sucumbente no objeto da presente ação, ele não deu causa ao 2.333, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT. ajuizamento da ação, não podendo ser condenado ao pagamento JUSTIÇA GRATUITA de honorários sucumbenciais em prol do procurador dos Os embargantes pugnam pela conc

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 1002 recursos para impedir a expropriação dos bens no momento justiça, é necessária apenas a declaração da hipossuficiência oportuno. A parte Recorrente já havia oposto embargos de terceiro econômica pela parte ou seu advogado. no processo originário que foram rejeitados sob o fundamento de No caso dos autos, no bojo da petição inicial, há a declaração d

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1047 de agosto/2020 (25 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); 13.° litisconsorte (Id. a61a928 - fls. 364/377) e pelo reclamante, tendo salário proporcional de 2020 (9/12); férias integrais com 1/3 do este requerido o não conhecimento do recurso da reclamada, por período 2019/2020; férias proporcionais com 1/3 (8/12); FGTS dos deserção (Id. 5ec72c1 - fls. 351/

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 1464 § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a do uso de ferramentas eletrônicas (convênio RENAJUD). Portanto, Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou levando-se em conta o princípio da causalidade deve recair sobre o substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº agravante os honorários advocat�

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1414 cumulação objetiva na exordial; 3.3. Acatar a preliminar de inépcia na hipótese da parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. da peça inicial quanto à responsabilidade subsidiária da Argumenta, ainda, que "tal regra deve ser interpretada litisconsorte, com lastro nos arts. 330, I e §1º, I, c/c 485, I, e 337, III, conjuntamente com o Princípio