Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 devem ser mantidos, eis que compatíveis com o trabalho realizado. Mantenho. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO Com razão o recorrente. Com relação à falta de assinatura dos controles de jornada, entendo que tal formalidade, por si só, não é capaz de ensejar a invalidação da prova documental, porquanto não consta da Lei a exigência de que mencionados controles sejam firm

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2313 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS justiça (art. 5º, LXXIX, da CF), associado ao dever do Estado de Ante a natureza da condenação, não há falar em recolhimentos prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que previdenciários e fiscais. comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) – ser JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA poss�

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Os termos de audiências em que registrados os depoimentos do autor como testemunha arrolada por seus colegas de trabalho nas respectivas ações ajuizadas (RT N. 2499/2015 e RT N. 2491/99), não se prestam a referendar a versão de que se tratou de dispensa discriminatória ou em retaliação ao obreiro. Ressalto que o conteúdo afirmado naqueles dois referidos processos pelo

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3177/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Ainda, em relação à doença ocupacional, o quadro fático demonstra que, em razão do trabalho desenvolvido para a ré, a autora foi acometida de epicondilite, tenossinovite e síndrome do manguito rotador. Restou demonstrada a culpa da ré, por não ter adotado providências necessárias ao afastamento das condições de trabalho que levaram ao acometimento das doenças ocupacionais. O n

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 seja pessoa física seja pessoa jurídica, dispensando-o, em decorrência, do recolhimento das custas e do depósito recursal, este último a partir da vigência da LC 132 de 7-10-09. Exegese fulcrada no reconhecimento da eficácia dos direitos fundamentais que gerou evolução jurisprudencial e trouxe dispositivo legal no bojo da reforma da organização da Defensoria Pública

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 610 jurídica, todavia, deve ser avaliado com cautela e autorizado apenas mediante prova irrefutável da condição, presumidamente MÉRITO temporária, de carência econômica que não lhe permita arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração. Caso em que a reclamada faz prova bastante de precária condição econômica. A

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, todavia, deve ser avaliado com cautela e autorizado apenas MÉRITO mediante prova irrefutável da condição, presumidamente temporária, de carência econômica que não lhe permita arcar com as despesas decorrentes do processo sem pr

Judiciário ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1665/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015 DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para, sanando o erro material constatado, declarar que o autor recebeu indevidamente, em abril de 2013, a 3ª parcela do seguro-desemprego relativa ao contrato de trabalho com a empregadora Fazenda Terra Quebrada, cuja extinção ocorreu

Publicações Judiciais I ● 06/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 25 de novembro de 2013. DAVID DANTAS Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 10276/2013 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024736-73.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.024736-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT ROSA PINTO DA SILVA SP021350 ODENEY KLEFENS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP015249 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1544 que gerou evolução jurisprudencial e trouxe dispositivo legal no bojo da reforma da organização da Defensoria Pública da União, sinalizando a preponderância do pleno acesso à Justiça aos que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas DA CONCLUSÃO: processuais. O benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, todavia, deve se