Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 2334 requisitos suficientes para a compreensão do montante devido e permite ao sujeito passivo o conhecimento dele para eventual defesa e/ou discussão, tanto na esfera administrativa quanto na Judiciária. Em relação à correção monetária, vê-se no título executivo que o valor da coluna “principal”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3828 Vê-se que os valores lá discriminados possuem requisitos suficientes para a compreensão do montante devido e permite ao sujeito passivo o conhecimento dele para eventual defesa e/ou discussão, tanto na esfera administrativa quanto na Judiciária. Em relação à correção monetária, vê-se no título e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3457 3222 número do processo. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP) Processo 0070389-05.2003.8.26.0002 (002.03.070389-3) - Procedimento Sumário - Bcp S/A - Christiane Caslavsky - Assim, reconheço a ocorrência de prescrição, com extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 2408 a IPTU, matéria de simples compreensão que não demanda maiores estudos técnicos. No presente caso, o título executivo descreve o fato gerador que originou o crédito tributário, apontando o fundamento legal relacionado à hipótese de incidência. Vê-se que os valores lá discriminados possuem requisi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2258 o conhecimento dele para eventual defesa e/ou discussão, tanto na esfera administrativa quanto na Judiciária. Em relação à correção monetária, vê-se no título executivo que o valor da coluna “principal” refere-se ao valor original da dívida tributária atualizado monetariamente. Nesse sentido, a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2259 Processo 0500248-61.2014.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estancia de Campos do Jordão - Muratori Imoveis Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão em face de MURATORI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2263 bem como que não decorreu o prazo prescricional, pugnando, a final, pela improcedência da exceção de pré-executividade (fls. 93/96). É o relatório. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhida. No tocante às nulidades suscitadas, anoto que a CDA é gerada a partir de uma dí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 2462 como por vícios quanto ao cálculo dos juros de mora, multa e correção monetária, retirando a presunção de liquidez dos títulos. Pugnou, a final, pela extinção da presente execução. Juntou procuração e documentos (fls. 28/33). Posteriormente, tornou o excipiente (fls. 45/49), informando a vend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2771 2082 juros de mora. Instada a se manifestar, a Fazenda Municipal defendeu a legalidade do tributo, sustentando que as CDAs estão devidamente preenchidas e, portanto, são válidas. Pugnou, ao final, pela improcedência da exceção de pré-executividade (fls. 116/120). É o relatório. Fundamento. Decido. A exceç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2733 5372 ao recurso. 2. Sustenta o agravante que a ideia do art. 833, do Código de Processo Civil, é proteger os rendimentos do devedor a fim de que, com tais quantias ele possa garantir sua subsistência, entretanto, no caso dos autos, o crédito previdenciário pago por meio de sentença, ainda que tenha caráter alimentar, não confi