Diário Oficial ● 18/03/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

14 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.146 EDITAL DE INTIMAÇÃO . ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS EDITAL DE INTIMAÇÃO A Chefe da Secretaria Geral do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF, Belém-Pará, FAZ SABER que, pelo presente Edital, fica intimado EDMO CARDOSO DE ABREU, CPF n. 570.491.732-15, nos termos do artigo 14, III, § 5º, da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998, da decisão da Primeira Câmara Permanente de Julgamento, prolatada na sessã

Diário Oficial ● 11/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.212 47 Segunda-feira, 11 DE MAIO DE 2020 § 3º do RICMS. 5. Deixar de recolher o ICMS diferencial de alíquota em operação interestadual com destino ao uso/consumo do estabelecimento constitui infração sujeita à penalidade, sem prejuízo do imposto devido. 6. Recurso voluntário conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/03/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 27/03/2020. ACÓRDÃO N.7200 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17257 – DE OFÍCIO (PROCE

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1129 representada. Considero as contrarrazões das reclamadas, porquanto regulares e tempestivas. 2.2.1 DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12x36. HORAS EXTRAS HABITUAIS Assim decidiu o juízo de origem: "Relatou o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 25.08.15, para trabalhar na UTI da 2ª ré, exercendo a função de técnico de enfermagem e cumprindo jornada em

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1163 adequado e tempestivo. Parte legítima, interessada e regularmente representada. Considero as contrarrazões das reclamadas, porquanto regulares e tempestivas. 2.2.1 DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12x36. HORAS EXTRAS HABITUAIS Assim decidiu o juízo de origem: "Relatou o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 25.08.15, para trabalhar na UTI da 2ª ré, exe

Diário Oficial ● 18/03/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 18 DE MARÇO DE 2020 ACÓRDÃO N.7102- 1ª. CPJ. RECURSO N. 13851 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 072015510000437-5). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Deve ser julgado nulo o lançamento tributário quando constatada a falta de provas sobre a infração fiscal cometida. 2. Recurso conhecido para, em preliminar, decretar a nulidade do AINF. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 28/0

Diário Oficial ● 26/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.232 13 Terça-feira, 26 DE MAIO DE 2020 DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/04/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 22/04/2020. ACÓRDÃO N.7254- 1ª. CPJ. RECURSO N. 16191 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 172016510000037-0). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Deve ser julgado nulo o lançamento tributário quando constatada a falta de provas sobre a infração fiscal cometi

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1152 diária. A jornada em escala de 12x36 era autorizada pelas normas coletivas, portando, a prestação de trabalho extra, não a descaracteriza. Assim, improcede o pedido." 2.2 MÉRITO Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário renovando a tese lançada na exordial, segundo a qual o autor realizava horas extras com frequência, trabalhando em jornadas superi

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 3607 deixado para que o mesmo pudesse fazer verificação, de modo que, de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves o banco de horas deve ser julgado nulo". Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei Com efeito, não me pronunciei acerca do tema. Assim, acolho os 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O embargos para supri

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1141 porque as cláusulas constantes de Acordos e Convenções Coletivas têm força obrigacional, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. O interesse individual não se sobrepõe ao interesse coletivo resultante da livre negociação entre as categorias econômicas e profissional, pelo que, estabelecidas cláusulas relativas à jornada de Assim deci

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Do acúmulo de função e reflexos 1409 havia a respectiva retribuição financeira pelo exercício da mencionada atividade. Por fim, destaca-se a inexistência de qualquer previsão legal ou Busca a reforma do julgado sob o argumento de que o serviço convencional assegurando ao demandante adicional por de teleoperador está restrito ao atendimento dos clientes a acúmulo