Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 2290 qualidade de tomadora do serviço, de forma subsidiária à real são empregados administrativos, e sim vigilantes. empregadora. Portanto, devida a diferença salarial, e diante desta diferença, Assim, como a matéria versada na preliminar se confunde com o devidas as diferenças nas horas extras laboradas, intervalo próprio mérito da causa, nesta qualidade deverá

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 2273 razão pela qual como tal será dirimida a questão. sistema de “contrato-hora”, todavia o valor da hora trabalhada não DA PRESCRIÇÃO poderá ser inferior àquela calculada pelo piso da categoria, desde Segundo se vê à fl. 472, o vínculo perdurou de 01.04.2009 a que não sejam reduzidos os salários individuais efetivamente 01.06.2016. praticados. A Reclam

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3073/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000576-63.2018.5.09.0041 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Sche

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 851 1673 Processo 0222295-32.2009.8.26.0002 (002.09.222295-3) - Execução de Título Extrajudicial - Associação do Sanatório Sírio - Hospital do Coração - Rubens Nigoghossian - VISTOS. Anote-se a interposição do agravo de instrumento pelo executado. Aguarde-se a audiência de conciliação designada nos embargos em apen

Judiciário ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1556/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 prévio consentimento do trabalhador, nos termos do artigo 469 da CLT, sendo esse procedimento unilateral da empresa considerado infração contratual e legal e que autoriza a rescisão indireta por culpa do empregador. A Cláusula Vigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria do reclamante, prevê que a transferência intermunicípio só poderá ocorrer se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em 27/07/1986, firmou com a requerida contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigação e quitação parcial com o intuito de adquirir o apartamento matriculado sob n° 28.282 do Livro 2 do Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande (MS). Assim, o referido imóvel foi adquirido pelo valor de Cr$257.410,67 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dez mil cruzados e sessenta e sete centavos). Depois de treze anos realizando o pagamento das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1083 472 Aplica-se, por analogia, ao caso de arquivamento do inquérito policial. O Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento: “Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil do Estado: atos dos juízes. C.F., art. 37, § 6º. I. A responsabilidade objetiva do Estado não se apli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4248 1011 análise aos embargos apresentados e ao ponto a ser esclarecido, tenho que são cabíveis tais embargos, razão pela qual recebo os embargos de declaração apresentados e reconheço a omissão apontada. Diante disso, a parte dita omissa desta sentença passa a ser redigida da seguinte forma: “a) Condenar a Requerida ao pagamento de i

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Citado, o réu apresentou resposta à acusação nas fls. 181/249, na qual alegou, em síntese: inépcia da inicial acusatória, por não conter a condição de comerciante ou industrial do agente; a nulidade do mandado de busca e apreensão por ter sido cumprido em local diverso do indicado, o que, segundo afirmou, contamina todos os atos a partir do recebimento da denúncia; que se apresentou posteriormente à apreensão de forma espontânea perante a Superintendência da Polícia Federal, o q

Diário Oficial ● 19/10/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

12 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.377 PORTARIAS DE ISENÇÃO DE IPVA – CAT Portaria n.º202004006034, de 16/10/2020 Proc n.º 2020730011051/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Waldenise Barros Borges – CPF: 849.365.172-91 Marca/Tipo/Chassi HONDA/CITY EX CVT/Pas/Automovel/93HGM6670LZ100353 Portaria n.º202004006036, de 16/10/2020 Proc n.º 2020730011427/SEFA Motivo: Concede