Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 FIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA FORMULADO NA PEC A MATRIZ PELO ORGAO MINISTERIAL, PARA DETERMINAR O SEGUINTE: A) A O REQUERIDO MUNICIPIO DE GOIATUBA, SEJA PROIBIDO DE DESAFETAR, ON ERAR E DE QUALQUER FORMA ALIENAR BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO PO VO INTEGRANTES DESSA CIDADE; ABSTENDO DE PRATICAR ATO ADMINISTRAT IVO (AUTORIZACAO, LICENCAS, CERTIDOES DE

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 134 Número do processo: 0809721-15.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CARLOS ALBERTO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA OAB: 11957/PA Participação: AGRAVANTE Nome: MARIA DE LOURDES DE JESUS OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA OAB: 11957/PA Participação: AGRAVANTE Nome: OSVALDO GARDUNHO MARTINS NETO Participação: ADVOGADO

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 OMO JA DITO, ALGUMAS DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REUS, VERIFI CO QUE ESSAS QUESTOES CONFUNDEM-SE COM O PROPRIO MERITO DA CAUSA, SENDO QUE DEVERAO SER ANALISADAS QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA, POIS, CASO HAJA A RESOLUCAO DESTA MATERIA NESTE MOMENTO, PODERA ACARRETAR EM ADIANTAMENTO DO JUIZO, O QUE NAO E PERMITIDO PELA LE GISLACAO. QUANTO AO RECEBIMENTO, EM SI, DESTA

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 348 “(...) Partindo-se dessa premissa, devemos entender que o autor que busca a medida initio litis, deve demonstrar a plausibilidade de seu direito, bem como a existência de perigo na eventual demora na tramitação do feito, ou seja, o fumus boni iuris sinaliza com a provável procedência do pedido, sendo a probabilidade da existência do direito material pretendido na ação acautelada, evitando-se

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 341 Segundo o artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade de bens é cabível quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre o necessário que assegure o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Nesse viés, é desnecessária a prova do pericu

Caderno único ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de agosto de 2014 3ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2014 Juiz de Direito: Omar Dantas Lima Diretor de Secretaria: Daniel Rodrigues Franco Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2013.01.1.095904-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: M.D.G.L.C.. Adv(s).: DF018486 - FABRICIO CORREIA DE AQUINO. VITIMA: A.B.. Adv(s).: (.). V

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 178 indisponibilidade a fim de que não venham a se desfazer do mesmo, frustrando, desse modo, a possibilidade de ressarcimento ao Erário.A indisponibilidade de bens se destina a tornar sólida a garantia do ressarcimento de prejuízos ao Erário, visando assegurar a eficácia de possíveis provimentos condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipaç�

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6871/2020 - Segunda-feira, 6 de Abril de 2020 351 insurgência sobre a indisponibilidade de bens, penso que esta deve ser preservada, nos termos da fundamentação apresentada no decisum, senão vejamos: ?(...) Partindo-se dessa premissa, devemos entender que o autor que busca a medida initio litis, deve demonstrar a plausibilidade de seu direito, bem como a existência de perigo na eventual demora na tramitação do feito, ou seja, o fumus boni iuris

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2648 22 de tutela de urgência, que o banco requerido não inscreva seus nomes junto aos cadastros dos Sistemas de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA). Alegam as autoras, em síntese, que recebem benefícios previdenciários (NB 132.036.853-8 e 134.168.813-2) nos valores mensais de R$ 2.300,89 e R$ 954,00. Afirmam que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 2838 RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Mariana Castilho de Oliveira (OAB: 394470/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 2170324-91.2020.8.26.0000 - Processo Digital.