Publicações Judiciais I - JEF ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Processo Civil, determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento e somente após trânsito em julgado da sentença. Na hipótese de res

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular 17048 Portanto, é forçoso concluir que o bloqueio de valores, no montante de R$ 31.520,99, pode, realmente, causar transtornos para os demais trabalhadores, uma vez que pela data da constrição, Processo Nº CumPrSe-0010218-86.2022.5.15.0127 REQUERENTE MARCELO TROIANI ADVOGADO VALMIR DOS SANTOS(OAB: 247281/SP) REQUERIDO LEON

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 Por fim, não prospera a intenção da empresa recorrente em assumir diretamente o encargo. Conforme anotado em linhas volvidas, a ordem de preferência deve ser obedecida: apenas na falta de depositário judicial é que o exequente assumirá a função de depositário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para, em reforma da decisão agravada, determinar qu

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 TESTEMUNHA TESTEMUNHA TERCEIRO INTERESSADO TESTEMUNHA TERCEIRO INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Flávio da Rocha Cabral CARLOS ADRIANO NUNES PAES Rádio Mix ODEMIR RODRIGUES GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 3927 Após, vistas às partes para manifestações por 05 dias, ficando ciente a ré de que em caso de interposição de recurso o Juízo deverá estar garantido e advertidas as parte

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 ADVOGADO mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, ADVOGADO a atualização monetária. Considerando a referida modulação, AGRAVANTE conforme decidido pelo e. STF no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs ADVOGADO 5.867 e 6.021 e estando o presente feito na fase de execução, fica ADVOGADO ma

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Considerando o requerimento de #id:8c4f846, defiroa instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 2881 - VETRO DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI - ME - VITA ESQUADRIAS E VIDROS LTDA - ME - VV INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA - ME contra CAETANO JOSE FREIRE, CPF: 064.036.704-68, ALISSON ARAUJO SAMPAIO, CPF/MF 000.958.865-59;JULIANO LEONI DE CARVAL

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 6275 partir da citação. Trecho do acórdão recorrido (artigo 896, §1º-A, I, da CLT): (...) Trata-se de execução provisória da sentença proferida nos CONCLUSÃO autos RT 0000792-54.2017.5.09.0010. O acórdão regional, assim Denego seguimento. definiu: ggp "...Desta feita, dou provimento parcial aos recursos das partes para CURITIBA/PR, 03 de agosto de 2021. de

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 ADVOGADO CESAR ALVES BARBOSA(OAB: 400416/SP) OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. RÉU 17046 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf06854 Intimado(s)/Citado(s): proferido nos autos. - JOSE RIBEIRO SOARES DESPACHO Com o cancelamento do item III da Súmula 417 do C. TST, a jurisprudência se firmou no sentido de que a ordem de preferência PO

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4932 detrimento dos preceitos insculpidos nos artigos 300 e PODER JUDICIÁRIO subsequentes do Código de Processo Civil. JUSTIÇA DO TRABALHO A vedação, portanto, deve ser obedecida, em face dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão supramencionada, sendo Fundamentação forçoso o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela Processo: 0010640-21.2018.5.

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16156 juntados pelo município, para manifestação, caso queira. repercussão geral declarada (Tema nº 810) (deve ser aplicado Agora, passando ao apelo da reclamada, ID ccad89f, quanto aos IPCA-E antes mesmo da fase de Precatório, ou seja, para todo o pressupostos extrínsecos, o recurso interposto pelo reclamado é período – antes mesmo de 26/03/2015 – não modu