Judiciário ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3151/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2810 plataforma digital, à distância. A impossibilidade de comparecimento no fórum ou na plataforma digital deverá ser informada previamente nos autos, com a devida DECISÃO justificação e a respectiva prova. 4. As partes deverão apontar nos autos seus e-mails e os das É sabido que a proteção do bem de família pela impenhorabilidade testemunhas que porventura pr

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 1884 danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente reparação. Por isso que não há que distinguir, para efeito de perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. responsabilidade, dano atual e futuro. Todos os autores concordam em que a distinção a fazer, nesse sentido, é tão-somente se o dano é ou não certo. Além do mais, indenizar significa rest

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A atividade bancária está sob a proteção da legislação consumerista, pois o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, a inclui no conceito de serviços. Nesse sentido, veja-se a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Entretanto, sua aplicação somente produz efeitos se comprovada a sua abusividade, excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. A verificação da ocorrência de qualquer cláusula

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 2059 produção de outras provas, e estando seguro o juízo, avoquei os Juízo onde se dará a expropriação. autos para julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a 3. DISPOSITIVO decidir. Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo 2. FUNDAMENTAÇÃO procedente em parte a pretensão deduzida nos embargos à 2.1. Bem de família execuçã

Seção II ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1411 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 REQUERENTE : DINARCI NERES DA SILVA REQUERIDO : HSBC BANK BRASIL S/A ADV REQTE : 29845 GO - TELMA JOSE VIEIRA ADV REQDO : 22778 GO - LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORG DESPACHO : PROTOCOLO: 201002755314 NATUREZA: REVISIONAL DESPACHO CONFORME J á DETERMINADO NA SENTENçA PROFERIDA àS F. 163/164, EXPEçA-SE O CO MPETENTE ALVARá PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, ademais, o entendimento pacificado pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC/73: “CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Para evitar sua in

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 proferida nos autos. 3049 imóvel que é objeto da matrícula nº 15.756 do 1º Ofício do Registro SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO de Imóveis de Londrina. Relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 19.907 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Londrina, nada há que ser decidido, em 1. RELATÓRIO razão do certificado à fl. 750. Vistos e examinados estes

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. - Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 527.618/CÉSAR). - Descabe a repet

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027601-74.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR:ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 RÉU: MA KEIKO HORTIFRUTIGRANJEIRO - EIRELI - ME Advogado do(a) RÉU: THIAGO RODRIGUES DA SILVA BALBO - SP322947 S E N TE N ÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação de Procedimento Comum em face de MA KEIKO HORTIFRUTIGRANJEIRO EIRELI ME, visando à cobrança d

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 3048 motivos alegados às fls. 645/648 dos autos. Intimado, o exequente 3. DISPOSITIVO deixou de apresentar resposta. Entendendo aplicável à espécie o Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não procedente em parte a pretensão deduzida nos embargos à haver a necessidade da produ�