Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É preciso observar que a instituição dos Juizados Especiais tem como fundamento o princípio constitucional do acesso à Justiça, promovendo a ampla facilitação aos jurisdicionados para a busca de amparo judicial aos seus direitos, de forma que as restrições à competência dos Juizados não devem ser interpretadas de forma ampliativa, extensiva, ou seja, para restringir ainda mais tal instrumento de acesso à justiça. Bem ao contrário, as restrições devem ser interpretadas estritame

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9595 recebido. Observo que a reclamada impugnou o documento nos profissional não inseriu qualquer ressalva quanto ao direito em parágrafos 23 e 24 da contestação (ID. 25799a4 - Pág. 7). questão, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID Num. 2981751 - Pág. 1/3). À hipótese, aplicam-se os termos do art. 114, do Código Civil, o qual estabele que as normas ben

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 569 mediante agravo de instrumento . Esta é a regra geral, sendo excepcional o cabimento de apelação, quando tal decisão importar extinção da execução. Assim, somente enfrenta apelo a decisão que resolver a impugnação acarretando a extinção da execução, o que não se confunde com decisão que extingue

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 572 MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP) Processo 0003025-41.2014.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - GERALDO PAGLIARINI - BANCO DO BRASIL S/A. - Vistos. 1 - Fls. 80/85: Dispõe o artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil: “A decisão que resolver a impugnaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 539 677 554.01.2009.025599-9/000000-000 - nº ordem 1168/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - ORIVAL FURLAN X BANCO ITAÚ S/A - Fls. 16 - Vistos. Defiro a prioridade no trâmite. Anote-se. A Lei 1060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal. Em verdade, esta, por razões óbvias, ao ser editada recriou tod

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DA PESSOA HUMANA. 1. Os princípios da dignidade humana e da isonomia impedem que a administração pública estadual dispense tratamento distinto entre pessoas que se encontrem na mesma situação jurídica. 2. Preterir portadores de necessidades especiais com maiores limitações da isenção fiscal concedida àqueles

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 962 para a percepção da complementação do auxílio-doença, médica, tem como destinatário o sindicato e não o reclamante, não deverá o empregado estar no gozo de "auxílio-doença faz jus o obreiro à referida penalidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela 0010507-30.2016.5.03.0073 (RO); Disponibilização: 12/05/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 584 559 BARRETO OAB/SP 213703 554.01.2009.040153-5/000000-000 - nº ordem 1774/2009 - Declaratória (em geral) - ALFREDO BOULLION X BMG BANCO DE MINAS GERAIS - Fls. 37 - Vistos. A Lei 1060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal. Em verdade, esta, por razões óbvias, ao ser editada recriou todo o ordenamento

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 23684 documental que revela que os requisitos para a estabilidade convencional não foram atendidos. Recurso Ordinário a que se nega provimento" (PROCESSO TRT/SP N.º 0001860Contudo, a defesa logrou apontar datas em que a autora teve 60.2015.5.02.0024 - Relatora Desembargadora Maria da Conceição oportunidade de notificar a empresa antes das férias iniciadas em Batist

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 23677 Portanto, mantenho o julgado de Origem. Assim, em face do não cumprimento dos requisitos para a estabilidade pré-aposentadoria, correta a decisão de origem que rejeito a pretensão obreira. Adicional de insalubridade em grau máximo. À hipótese, aplicam-se os termos do art. 114, do Código Civil, o qual Sustenta a reclamante que o perito constatou o trabalho