Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 707 Nº 1012578-18.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos dos Santos Apelada: Maria Raimunda dos Santos (Inventariante) - Fls. 532/533 Anote-se para futuras in

Poder Executivo ● 26/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVI • NÀ 78 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo analogamente aplicável ao caso concreto (art. 330, § 1º, III, CPC/2015). Vedação à alteração da denúncia em processo administrativo tributário (art. 28, § 4º, Lei nº 10.654/1991). Ausência de liquidez e certeza do crédito tributário constituído de ofício e confirmado na decisão recorrida (art. 6º, I c/c art. 28, I e § 4º, Lei nº 10.654/1991; art. 142, CTN). Nulidade. 5. Precedente: “Com