Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1884 602 a intimação da requerente para apresentar réplica. Em sede de contestação (fls. 20/47), o requerido aduziu que o art. 92, inc. XII, da Lei Orgânica Municipal, concedia ao servidor público licença especial de 03 (três) meses, por cadalapso temporal de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Entretanto, esse benefício tal como previsto não poderia ser concedido, pois t

Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1884 608 Federal e da Constituição Estadual. Assim, por meio de sua autonomia, o município detém, portanto, capacidade de auto-organização, ou seja, possui prerrogativa de elaborar sua própria lei orgânica.Nessa senda, em razão do princípio da autonomia municipal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, haja vista, que a normatização efetivada pela Lei Orgânica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 3114 456.01.2012.001093-4/000000-000 - nº ordem 504/2012 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E LATICÍNIOS SÃO BERNARDINO X LATICÍNIO NOVA AMÉRICA DE TARABAI LTDA - Fls. 161 - Vista dos autos ao autor para que recolha e comprove, no prazo de cinco dias, as diligências necessár

Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1884 610 fls. 61-v, despacho determinando a intimação das partes, para que informem se ainda há provas a produzir, em caso negativo, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.O requerido atravessou aos autos petição reforçando os argumentos apresentando na peça contestatória e acostou ao feito cópia do Acórdão da Terceira Câmara de Direito P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3552 666 o montante atualizado do débito apresentado na Inicial (fls. 4). No mérito, pretende seja julgada procedente a presente habilitação, nos termos do citado trecho da sentença da Recuperação Judicial e dos citados trechos do plano de recuperação judicial homologado, intimando-se a ré/administradora judicial, para que depositem

Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1884 603 a um círculo de competências ou esfera de atribuições em que lhe é permitido atuar de maneira livre para melhor atender às conveniências da comunidade local, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Assim, por meio de sua autonomia, o município detém, portanto, capacidade de auto-organização, ou seja, possui prerrogativa de e

Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1884 607 inc. XII, da Lei Orgânica Municipal, concedia ao servidor público licença especial de 03 (três) meses, por cada lapso temporal de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Entretanto, esse benefício tal como previsto não poderia ser concedido, pois tratava-se de norma de eficácia limitada à regulamentação.Além disso, alegou que essa licença foi abolida pelo Estado do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 822 2690 encontra-se afastado de suas funções: ou seja, a causa das suas patologias, ainda que estas sejam eminentemente psicológicas/ psiquiátricas, é o trauma a que foi submetido em 22 de março de 2008, quando no exercício das funções. Assim, assiste razão ao autor, devendo ser convertidas pela ré, se ain

Caderno único ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de março de 2017 Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 21 de Fevereiro de 2017 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO

Caderno único ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de setembro de 2011 DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA JUNTADA DO MANDADO - RECONHECIMENTO DO INÍCIO DO PRAZO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se expedido o mandado de citação e, antes de sua juntada, o patrono postula a carga dos autos, é de se reconhecer o início do prazo para a apresentação dos embargos à execução. 2 - A apresentação dos embargos fora do prazo impõe o reconhecimento da intempestividade, culminando com