Seção III ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 E A PENA DE MULTA DEVERA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE APLICADA, FIXO-A EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MULTA TERA O VALOR DE 1/30 DO VALOR DO SALARI O-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORM A DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SER A FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIP

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 EXTO), APLICADO EM RAZAO DA REINCIDENCIA, FIXO A REPRIMENDA, DEFI NITIVAMENTE, EM 880 (OITOCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO VI GENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOS TO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA. B) DO

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 ADVOGADO Multa de 2% calculada sobre o valor da causa (artigo 1026, § 2º do CPC), devendo ser corrigida monetariamente, no total de R$ ADVOGADO 2.000,00 (08-04-2015), devendo ser retido do crédito do reclamante ADVOGADO 17208 RAFAEL DA SILVA IJANC(OAB: 312899/SP) EDIPO HENRIQUE ARTHUR(OAB: 329521/SP) FABIANA ROBERTA THOMAZELE(OAB: 403375/SP) em proveito da reclamada. IN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BORGES E SP138457 - SERGIO LUIS TUCCI) X JOSE MENDES NETO JUNIOR(SP016053 - WALTER BARRETTO D ALMEIDA E SP204649 - NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI E SP130939 - MARCUS VINICIUS BARRETTO DE ALMEIDA) Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de fl. 371 do autor, no prazo de 15(quinze) dias. Silente, ao arquivo. Int. MONITORIA 0002597-09.2007.403.6100 (2007.61.00.002597-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) X CESAR AUGUSTO LANUZA SUPRIMENTOS X CESAR AUGUSTO LANUZA(SP2

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 O DA PENA, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL). CONTUDO, DEIXO DE MIN ORAR A PENA, UMA VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. NA TERCEIRA E UL TIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICA O OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. AO PARTI

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, LEVANDO EM CONTA QUE RESTOU CONFIGURADO O FURTO QUALIFICADO, FIXO A PENA-BAS E NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E MU LTA, CONFORME ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E P REVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, DO CP). NA SEGUNDA FASE DE APL ICACAO DA PENA, APLICO A AGRAVANTE DA REINCI

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2303 Sustenta a reclamada que o Exmo. Juízo Singular incorreu em julgamento extra petita ao lhe condenar ao pagamento de diferenças de 13º salário e férias pois "não há pedido na inicial Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do pleiteando a diferença do pagamento de 13º salário". recurso ordinário da reclamada. Aponta ainda a reclamada que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico que o patrono da exequente (Dr. Nei Calderon OAB/SP 114.904), que assina a petição de fl. 69 requerendo a extinção da ação, não está devidamente habilitado nos autos. Assim, intime-se o referido patrono para que junte aos autos procuração com poderes específicos. Após, tornem os autos conclusos. Int. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0014439-68.2016.403.6100 - UNIAO FEDERAL(Proc. 3279 - MARINA CAMARGO ARANHA LIMA) X RACHEL QUINTILIANO(SP148271 - MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVE

Publicações Judiciais I ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentença, negou provimento ao pleito da recorrente, afirmando que os critérios de cálculo devem ser discutidos em sede embargos à execução. Em sede de recurso especial alega a CEF violação do art. 463, I do CPC, aduzindo em suas razões, que a revisão dos cálculos é matéria de ordem pública, devendo ser corrigida de ofício pelo magistrado. 2. No presente caso não há qualquer erro material, o qual se configura quando há falha aritmética ou datilográfica, sendo corrigível de of

Publicações Judiciais I ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentença, negou provimento ao pleito da recorrente, afirmando que os critérios de cálculo devem ser discutidos em sede embargos à execução. Em sede de recurso especial alega a CEF violação do art. 463, I do CPC, aduzindo em suas razões, que a revisão dos cálculos é matéria de ordem pública, devendo ser corrigida de ofício pelo magistrado. 2. No presente caso não há qualquer erro material, o qual se configura quando há falha aritmética ou datilográfica, sendo corrigível de of