Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA1. Relatório.O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDSEP/MS -, qualificado nos autos, propôs a presente ação contra a Fundação Nacional do Índio FUNAI -, também qualificada, na condição de substituto processual de servidores públicos federais ativos e inativos vinculados ao quadro funcional da autarquia ré, regidos pela Lei nº 8.1112/90. Sustentou que através da Lei nº 10.697, de 02/07/2003, publicada em 03.07/2003, o Governo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Federal de Recursos e do art. 3o do Decreto-lei nº 1.645/78.A parte embargante deve ser condenada ao pagamento dos honorários periciais.Custas não mais incidentes a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96.Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Prossiga-se na execuç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

veículo micro-ônibus Mitsubishi, modelo L-300, 2.250 (dois mil duzentos e cinquenta pacotes de cigarros da marca Eight e 6.700 (seis mil e setecentos) pacotes de cigarros marca MP-Calvert, todos de procedência estrangeira, além de medicamentos, como 21 (vinte e um) blísteres, contendo 10 (dez) comprimidos cada de Rheumazin Forte, 01 blíster contendo 9 (nove) comprimidos também de Rheumazin Forte, 6 (seis) blísteres contendo 20 (vinte) comprimidos de Pramil, conforme Auto de Apresentaçã