Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 1470 Dispõe o art. 193 do texto consolidado que, em regra, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário básico. Ocorre que, em se tratando de eletricitários, a súmula 191, do C. TST, expressamente, prevê como base de cálculo a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme abaixo transcrita: "SÚMULA 191 - ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊN

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 21169 Rito sumaríssimo. Indicação correta do endereço da parte. Arquivamento. O art.852-B, II, CLT, dispõe que cabe ao autor a indicação correta do endereço da parte contrária e proíbe a citação por edital. Já o §1º do mencionado artigo estabelece que o não cumprimento pela parte das disposições do inciso II acarreta o arquivamento da demanda. Referidas norm

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 501 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Embargos declaratórios. Omissão. Reapreciação do mérito. Danos morais e materiais. Manutenção do julgado embargado. Ao se valer dos embargos declaratórios com o intuito de postular do Juízo novas considerações acerca do mérito da lide, discutindo os critérios de aferição do Juízo para o deferimento de danos morais e I

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1090 obreiro, conclui-se que estão preenchidos, portanto, os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº. 5.584/1970 e na Súmula nº. 219, do Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser deferido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso da parte No que concerne ao percentual, o item V da Súmula nº. 219 anteriormente mencionada dispõe que, Em caso de assistência

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO 721 TAMARA SAYONARA DIAS FERREIRA FABIANO NEGRISOLI(OAB: 33358/PR) Intimado(s)/Citado(s): - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RELATÓRIO PROCESSO nº 0000392-77.2014.5.12.0037 (RO) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: REINALDO FERREIRA DA SILVA VISTOS, relatados e discutidos est

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 VOTOS 24489 EMENTA Acórdão Processo Nº RO-1001065-94.2017.5.02.0047 Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA RECORRENTE TUANI FERRAZ CAMPOS ADVOGADO IVAN BENTO DE OLIVEIRA(OAB: 228435/SP) RECORRIDO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 183536/SP) Ausentes os requisitos legais, conforme art. 5º incisos V e X da Con

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 24778 Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. Art. 852-I da RECORRENTE: RODNEI CESAR DAVID Consolidação das Leis do Trabalho. RECORRIDO: MUNDO GASTRONÔMICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. IND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1183 2378 625.01.2012.008051-0/000000-000 - nº ordem 437/2012 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - CLAYTON DE OLIVEIRA FRANÇA X BV FINANCEIRA S/A - C.F.I. - Fls. 38/39 - Vistos. Fls. 33/34 e 35/37: recebo como emenda à inicial, homologando a desistência postulada do pedido de bloqueio e substitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2482 1588 às escâncaras, que possui sim condições mais que suficientes para fazer frente aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento.Portanto, não estão, em nada, presentes os requisitos da gratuidade, ao contrário, não se olvidando que o benefício da gratuidade é exceção, devendo ser deferid

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 802 419 afora o(a) autor(a) esta ação, na qual requer a título de antecipação de tutela a suspensão dos descontos no seu salário mais a devolução do que lhe fora tirado indevidamente. Como sabido, o pedido de antecipação de tutela tem como escopo a obtenção da prestação jurisdicional antecipada, diante da demora da prestação jurisdicional definitiva devendo ser deferi