CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2533 De pronto, indefiro o pedido e assim decido porque a jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais entende que a notificação extrajudicial enviada e devolvida pelos Correios, com a observação “Endereço Insuficiente”, sem constar o registro das tentativas de entrega, não é hábil à comprovação da mora, ainda que remetida ao endereço fornecido em co

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 620 meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. impugnação à contestação, no sentido de que a ré não teria pago Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em os percentuais de horas in itinere previstos nos ACT's 2014/2015 e face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: " Haverá seguintes, tendo o autor somente

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 18884 MULTAS ARTIGO 467 E 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. ao registro". Não caracterizada a mora rescisória, resta afastada a incidência das Em defesa a Reclamada negou "veementemente a existência de cominações dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. qualquer espécie de trabalho anterior ao período anotado em INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. cartei

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 70 sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ele indicadas. EMENTA Defende que o fato da testemunha figurar como autora em ação contra a mesma empresa não a torna suspeita. Cita a Súmula 357, PROVA TESTEMUNHAL. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA. do C. TST. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SÚMULA 357, DO Razão lhe as

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 ACÓRDÃO NR.PROCESSO: 0412793.05.2015.8.09.0049 autoatendimento, o que é causa de redução dos custos operacionais do banco. Por isso, deve ser responsabilizada pelas informações concernentes ao processamento dos depósitos por meio de envelopes. 5. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ofensa moral, porém, os critérios de aferição da ocorrência do

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 Dou fé. 1658 Identificação Belo Horizonte, 09 de novembro de 2017. José Jésus de Lima Assistente Administrativo 0012218-27.2015.5.03.0131 - RO RECORRENTE: LUCAS FERREIRA LIMA RECORRIDO: BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA VOTOS EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO. DESCABIMENTO. A responsabilidade civil em razão de acidente do trabalho ba

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 223 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000303-73.2014.5.07.0011 (RO) RECORRENTE: RAFAELA CRISTINA SANTOS RIBEIRO EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRIDO: J C VIGNOLI - EPP Relator RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0000303-73.2014.5.07.0011 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE RAFAELA CRISTINA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 2182 (31) 9784-7870, devendo ser demonstrada pelo autor a realização de diligências junto a tais meios de comunicação especificados no cadastro da ré, inclusive com juntada do comprovante de emissão de e-mail ao endereço eletrônico acima especificado, a fim de obter informações sobre o endereço para o recebimento da notificação. Se esgotadas, sem êxito, as tenta

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 ACÓRDÃO NR.PROCESSO: 0412793.05.2015.8.09.0049 autoatendimento, o que é causa de redução dos custos operacionais do banco. Por isso, deve ser responsabilizada pelas informações concernentes ao processamento dos depósitos por meio de envelopes. 5. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ofensa moral, porém, os critérios de aferição da ocorrência do d

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 2579 REGINA CELIA BATISTA MENDES PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: Secretaria da 10a. Turma Acórdão EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO. DESCABIMENTO. A responsabilidade civil em razão de acidente do trabalho baseia-se, em regra, na teoria subjetivista, devendo ser demonstrada a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do Pr