Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 367 previsto no art. 879, §2º, da CLT, reconhece-se a tempestividade da De acordo com o estabelecido no acórdão, a atualização monetária manifestação. deve ser efetuada mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, a Por sua vez, quanto ao ônus da impugnação específica, o qual é qual abrange, além da correção monetária, os juros de mora atribuído ao

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 34 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA. Provido parcialmente o recurso do HOSPITAL DO CORAÇÃO FRANCISCA MENDES E ESTADO DO AMAZONAS para excluir PODER JUDICIÁRIO da sentença a incidência de juros desde o ajuizamento da ação JUSTIÇA DO (art. 883, da CLT), a 1% ao mês (Lei n.º 8.177/91), devendo ser observada as decisões proferidas pelo STF na ADC nº 58/DF,

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 264 inobservância do disposto no ACT 2019/2021: proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: a) diferenças de verbas remuneratórias, vencidas e vincendas, que PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, rejeito as preliminares de resultaram da inobservância do disposto no ACT 2019/2021, a partir incompetência absoluta e carência de ação. No mérito, ACOLHO os de 17/02/2

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 13182 reclamante. Autorizo a parte reclamada a reter o imposto de renda inépciae julgo PARCIALMENTEPROCEDENTESos pedidos incidente sobre as parcelas da condenação, nos termos do art. 46 formulados porCLEBER RENATO DAMIANIem face de RENATA da Lei nº. 8.541/92, bem como os recolhimentos previdenciários de APARECIDA ARANTES e FÁBIO ROBERTO BILLY, para responsabilida

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 improcedentes, devendo ser observada a decisão do STF na ADI 5766. 23417 FGTS com 40%; 11.quinquênio, a ser calculado sobre o salário fixo da reclamante, Honorários periciais técnicos desde 10.01.2018, até a rescisão contratual e reflexos em aviso- Arbitro os honorários periciais técnicos no valor de R$ 1.500,00, prévio, férias com 1/3, gratificação natali

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região descumprimento da Convenção Coletiva 2017/2018, R$ 1.300,00 7043 - CHALES POUSADA DA FONTE LTDA pelo descumprimento da Convenção Coletiva 2018/2019, e R$ 1.355,00 pelo descumprimento da Convenção Coletiva 2019/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Arcará a reclamada, ainda, com a verba honorária, a favor do patrono do reclamante, à razão de 15% sobre o valor bruto d

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 17278 Nos termos do § 3º do art. 832 da CLT, determino a observância requerimento. das parcelas de natureza salarial, conforme previsão do art. 28 da III - DISPOSITIVO Lei nº. 8.212/91, para fins de cálculo do salário de contribuição da Pelo exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE parte reclamante. PROCEDENTES os pedidos formulados porSIDNEI PER

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 3090 não conhecido. [...]. (ARR-1103-17.2012.5.09.0658, 8ª Turma, a prescrição total decretada pelo MM. Juízo de primeiro grau, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2019). devendo ser observada a prescrição parcial quinquenal em relação Assim, considerando-se que não se trata de alteração, mas de ao pedido de diferenças decorrentes do des

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11937 Vistos. Diante da divergência das partes, determino a realização de perícia contábil para apuração do débito do reclamado, nomeando o Sr. ANDRÉ LUIZ VALENTE, concedendo-lhe o prazo de 40 dias, para o cumprimento do encargo. Os valores constantes da condenação deverão ser atualizados com correção monetária mês a mês, devendo ser aplicado o índice TR até

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 1582 proporcional ao número de horas laboradas. aplicação do caput do art. 142 da CLT. Contudo, disse, no pagamento das férias daquele ano, ocorrido em Pois bem. dezembro de 2019, a reclamada tomou como base de cálculo tão A reclamante foi admitida pelo reclamado em 2.5.2006 como somente a quantidade de horas do mês de dezembro (30 horas professora PEB I. sema