Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 DECRETO Nº 22 626/33 NãO SE APLICAM àS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAçõES REALIZADAS POR INSTITUIçõES PúBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EMBORA NãO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SúMULA VINCULANTE, ESSE é O ENTENDIMENTO, TAMBéM, COMUNGADO POR ESTE MAGISTRADO QUANTO à CONSTITUIçãO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF REFERENTE à APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SOBRE A LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 é POSSíVEL A INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS à TAXA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 505 Dessume-se pelos fatos descritos nos autos que tanto ERASMO MARTINS PEDRO e PALMIRA PEDRO MORAES são falecidos. O fato da morte dos irmãos torna sem efeito as procurações que eles outorgaram em vida. Assim, para que a parte ré Aécio se qualificasse como sucessor de Palmira teria que ter juntado com sua manifestação inicial prova de que fora constituído invent

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 BRE A POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLAUSULAS ORIUNDAS DE PACTO BAN CARIO, AO QUE PASSO A ANALISE DAS CLAUSULAS APONTADAS COMO ABUSIV AS. RESTA SABER SE AS PRESTACOES SAO DESPROPORCIONAIS, INIQUAS, A BUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SU RGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROS AS, O QUE SERA ANALISADO QUANDO DO EXAME DAS

Seção II ● 02/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EF

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EFICáCIA TANTO é VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 BEM/VEíCULO POR PESSOA FíSICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS, 4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362) REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB GOV BR/?TXCREDMES) DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 VINCULANTE, ESSE é O ENTENDIMENTO, TAMBéM, COMUNGADO POR ESTE MAGISTRADO QUANTO à CONSTITUIçãO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO