Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 ESENTE ACAO, FOI FIRMADO. ANATOCISMO - A CAPITALIZACAO INDEVIDA D E JUROS MENSAIS ANTE A AUSENCIA DA JUNTADA DAS CLAUSULAS GERAIS D O CONTRATO, CONFORME JA DITO ANTERIORMENTE, ENTENDO COMO VERDADEI ROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ISTO POSTO, CONSIDERO NAO HAVER PREVISAO EXPRESSA CONTRATUAL ACERCA DA CAPITALIZACAO DOS JUROS. COM A DEVIDA VENIA, FERE O ARTIGO 6, INCISO I

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 NTAR. O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE E ADMISSIVEL A CAPI TALIZACAO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VALIDA E EFICAZ A MENCIONA DA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A ACAO DECLARAT ORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF. POREM, AINDA NA ESTEIRA DAQ UELE TRIBUNAL, ESTA POSICAO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUACAO, EXCLUINDO O ACOLHIMENT

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 MAGISTRADO QUANTO à CONSTITUIçãO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDER

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA Há DE SER A TAXA MéDIA PRATICADA NAS OPERAçõES DA ESPéCIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISIçãO DE BEM/VEíCULO POR PESSOA FíSICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS, 4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362) REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGAD

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 AGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, E QUE A INTERVENCAO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVID ADE, SEJA PAUTADA NO PROPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTENDIDO O CO LENDO STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA HA DE SER A TAXA MEDIA PRATICA DA NAS OPERACOES DA ESPECIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISICAO DE BEM/VEICULO POR PESSOA FISICA, COM JUROS P

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 SAL DOS JUROS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDENCIA NO CONTRATO. COM A DEVIDA VENIA, FERE O ARTIGO 6, INCISO III, DO COD IGO CONSUMERISTA O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES PREVISAO DE JURO S ANUAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO DUODECUPLO DA TAXA MENSAL SERIA B ASTANTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DE PREVISAO EXPRESSA DE CAPITA LIZACAO MENSAL. SEGUNDO ESTE DISPOSITIVO,

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 MAGISTRADO QUANTO à CONSTITUIçãO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDE

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA

Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 B.GOV.BR/?TXCREDMES). DESTA FORMA, LIMITO A COBRANCA DOS JUROS RE MUNERATORIOS A TAXA MEDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA EM QUE O CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE ACAO, FOI FIRMADO. QU ANTO A APLICACAO DE JURO SOBRE JURO, HA DE ESCLARECER QUE FERE O ARTIGO 6, INCISO III, DO CODIGO CONSUMERISTA O ENTENDIMENTO DE QU E A SIMPLES PREVISAO DE JUROS ANUAIS EM PAT