Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1660 2559 (pagina 82) houve problemas na digitalização (pagina ficou “em branco”). - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), LUIZ ANTONIO CORREIA DE SOUZA. (OAB 155666/SP) Processo 1001207-61.2014.8.26.0637 - Alvará Judicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 3094 um orçamento público ou privado, e, sendo dever do Poder Público garantir a vida do cidadão, tem ele o dever de fornecer integral atendimento ao cidadão” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Renato Delbianco, Ap. 0016716-34.2011.8.26.0482, j. 31.07.2012). Portanto, tratando-se de vida e saúde

Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2005 47 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros, razão pela qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar.3. O direito à

Publicações Judiciais I ● 10/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES CRIMINAIS - MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E PROCESSUAL - CONHECIMENTO DA VERDADE REAL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA PENA - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO PROCEDER À REQUISIÇÃO - ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As certidões criminais em nome dos réus são de interesse não apenas do órgão acusatório, mas também da própria defesa e do Poder Judiciário, pois o conhecimento

Publicações Judiciais I ● 09/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VERDADE REAL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA PENA - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO PROCEDER À REQUISIÇÃO - ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As certidões criminais em nome dos réus são de interesse não apenas do órgão acusatório, mas também da própria defesa e do Poder Judiciário, pois o conhecimento da vida anteacta de qualquer pessoa acusada de infração penal é de vital importância para que a justiça realize-se com base na verdade real, seja para

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11404 coadunando-as, no entanto, com o dever do Poder Público de Considerando a última nota de divulgação pelo Ministério da Saúde garantir medidas que minimizem o risco de contágio e a propagação no sentido de recomendar o cancelamento ou adiamento de da doença; eventos onde há grande circulação de pessoas, sejam eles Determino o adiamento das audiências d

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11476 fórum diariamente para a realização das audiências, ocasionando, no sentido de recomendar o cancelamento ou adiamento de por vezes, aglomeração das mesmas nas salas de espera, que eventos onde há grande circulação de pessoas, sejam eles atendem as sessões de duas Varas, cujos horários e dias são governamentais, esportivos, culturais ou políticos; coinc

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11517 coincidentes; eventos onde há grande circulação de pessoas, sejam eles Considerando a necessidade de manter a prestação jurisdicional governamentais, esportivos, culturais ou políticos; coadunando-as, no entanto, com o dever do Poder Público de Considerando o Comunicado da Presidência desse Regional datado garantir medidas que minimizem o risco de contágio

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11532 coadunando-as, no entanto, com o dever do Poder Público de Considerando o Comunicado da Presidência desse Regional datado garantir medidas que minimizem o risco de contágio e a propagação de 13/03/2020; da doença; Considerando o expressivo número de pessoas que circulam neste Determino o adiamento das audiências designadas no período de fórum diariamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1182 2651 664.01.2011.017399-6/000000-000 - nº ordem 405/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - HELENA MARIA GIAMATEI ESTELUTI X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS HELENA MARIA GIAMATEI ESTELUTI, qualificada nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/