Seção I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1325 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do RELATOR. 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) : 1 LITPAS(S) : EMENTA DECISAO 379658-57.2012.8.09.0000(201293796581) GOIANIA DES. ZACARIAS NEVES COELHO MINISTERIO PUBLICO SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS EST

Publicações Judiciais I ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES CRIMINAIS - MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E PROCESSUAL - CONHECIMENTO DA VERDADE REAL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA PENA - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO PROCEDER À REQUISIÇÃO - ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As certidões criminais em nome do réu são de interesse não apenas do órgão acusatório, mas também da própria defesa e do Poder Judiciário, pois o conhecimento

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NR.PROCESSO: 0370297.05.2016.8.09.0023 O cerne da questão sub judice, versa sobre o dever do Poder Público Municipal de disponibilizar à impetrante as ampolas de LUCENTIS (antiangiogênico) na forma e segundo a prescrição médica, visto ser portadora de edema macular do olho esquerdo, necessitando dos medicamentos alhures para o controle da doença, melhoria de sua

Seção I ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 impetrante, afigurando-se patente a presença da prova pré-constituída e do direito líquido e certo aptos a concessão da segurança vindicada. 2 - A ausência de registro de medicamento na ANVISA não impede, por si só, seu fornecimento àqueles que necessitam. Em situações excepcionais, em que o medicamento postulado consiste na forma de tratamento clín

Seção I ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 da patologia de que é portador o substituído, a necessidade do medicamento e a omissão do poder público em atender o impetrante, afigurando-se patente a presença da prova pré-constituída e do direito líquido e certo aptos à concessão da segurança vindicada. 2 - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas (art. 196, CF), assegurar a todos o

Publicações Judiciais I ● 12/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO No. ORIG. : ED CARLOS MARIN : 00034687820084036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES CRIMINAIS - MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E PROCESSUAL - CONHECIMENTO DA VERDADE REAL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA PENA - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO PROCEDER À REQUISIÇÃO - ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As certidões criminais em nome dos réus são de interesse não apenas do órgão acusató

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 “(...). 1. A ordem constitucional vigente, em seu artigo 196, consagra o direito à saúde como dever dos Estados, dos Municípios e da União, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Cumpre, pois, ao Poder Público, por meio

Seção I ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 =============================================================================== 1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.16/2016 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : PROCURADOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) : 1 LITPAS(S) : EMENTA : DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 236

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM CMEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É dever do Poder Público Municipal assegurar aos menores atendimento em creche ou pré-escola, nos termos do inciso IV, do artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e do inciso I

Seção I ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. EXISTÊNCIA. Não há que se falar em carência de ação quando está configurada a prova pré-constituída no writ bem como a necessidade do substituído de receber o medicamento prescrito pelo médico que o assiste, sendo dever do ente fornecê-lo, ainda que não autorizado expressamente pelo Mi