Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de ação movida por Maria Aparecida Pereira de Souza contra a União, em fase de cumprimento de sentença.A sentença, pode-se dizer, comporta divisão em 2 capítulos, vez que a petição inicial contém 2 pedidos distintos. A liquidação exclusiva de um desses capítulos gera um crédito maior à autora no importe, consoante parecer da contadoria do Juízo às fls. 267.A autora requer o cumprimento tão somente do capítulo que lhe garante o crédito maior, com arquivamen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011035-70.2016.403.6112 - ALVINO MARTINS(SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS E SP275223 - RHOBSON LUIZ ALVES) X CHEFE DO INSS DE PRESIDENTE EPITACIO - SP X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ALVINO MARTINS contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PRESIDENTE EPITÁCIO, no qual se objetiva ordem que determine o cumprimento do que ficou decidido no Processo Administrativo NB 165.654.956-2, enquadrando como especial os