Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 836 empregador. Neste sentido, não integram o valor do produto para CLT. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. fins de cálculo das comissões. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Ademais, se os riscos do empreendimento não podem ser PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no transferidos ao empregado (artigo 2º da CLT e prin

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 863 pagos, e sendo consideradas indevidas duas delas, mostra-se O interesse em vendas a prazo e até o incentivo a essa modalidade razoável arbitrar em 20%, como posto na sentença, o percentual de vendas em nada altera o exposto, não havendo necessária devido a título de diferenças. relação entre o lucro obtido pelo empregador e a base de cálculo Nesse sentido,

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4152 quanto da troca do produto adquirido." (Publicado no Diário comissões (fls. 505-513), tendo o autor declarado, em depoimento, Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO que tinha ciência acerca da política de comissões da empresa JUDICIÁRIO, nos dias 03-08-2016, 04-08-2016 e 05-08-2016). (minuto 08:25). O autor impugna os relatórios de vendas e

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1121 "QUE trabalha para a ré desde 2010; QUE iniciou como analista Pleiteia a condenação da empresa demandada ao pagamento de recursos humanos e após foi promovida a gerente de das comissões e devolução dos valores estornados, no valor recursos humanos; QUE conhece a testemunha do autor, total de R$7.225,00 (sete mil e duzentos e vinte e cinco reais), informando

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 618 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor da 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO venda" (cláusula décima sétima, fl. 98, por exemplo), ou seja, sobre FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. o valor lançado na nota fiscal, não levando à ilação de que nesta PAGAMENTO DEVIDO

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 1260 conclusão esposada, então, contrariou a disciplina conferida pela norma coletiva da categoria, que possui esta conformação: MÉRITO 21 - PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO As empresas efetuarão o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelo cliente, desde que o financiamento seja efetuado pela empresa o

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 237 ACORDAM os Exmos. Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Preliminarmente, por maioria, REJEITAR a proposta formulada pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator, no sentido de extinguir o Incidente de Uniformização de Jurisprudência por ausência do quórum estabelec

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 1455 Na mesma linha, já tem decidido este Regional, in verbis: ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE SEU PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. Considera-se devida a comissão com o fechamento do negócio, sendo irrelevante para esse efeito o seu efetivo cumprimento, porque este dado se insere no risco empresarial intransferível ao trabalhador." (Acórdão 54

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 316 AOS AUTOS. SÚMULA 338 DO COL. TST. Nos estritos termos da Súmula 338, I, do col. TST, "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação COUTINHO injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de v

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1369 Assim, vieram os autos conclusos para fins de reanálise e eventual adequação do acórdão prolatado. Este é o relatório. COMISSÕES SOBRE JUROS A Súmula nº 129 deste Regional possui a seguinte redação: COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base de cálculo da comissão d