Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4735 459 Processo 0802697-13.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autor: Willian Ramos Martiolle - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A ADV: LETICIA MEDEIROS MACHADO (OAB 16384/MS) ADV: RAFAEL WILMAR DAURIA MARTINS RIBEIRO (OAB 15463/MS) ADV: WILSON ROBERTO VICTORIO SANTOS (OAB 6726/MS) À parte autora par

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1606 Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas a parte ré pleiteou pela designação de audiência instrutória (ID 197618609). Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. No tocante ao pedido de designação de audiência instrutória formulado pelo acionado, esclareça-se que, nos termos do inciso III do art. 139

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1008 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1921 SÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$11.700,00 COMPATÍVEL COM O VALOR SUGERIDO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro, não é suficiente para excluir a responsabilidade da ré. Para que ela possa se desonerar da obrigação de indenizar deve p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1431 Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Quanto à impugnação da gratuidade concedida a autora, mister se faz salientar que a acionada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural. O documento juntado em ID 154579309 demonstra a precar

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1251 No caso em comento, a ré se desvencilhou de seu ônus probatório, comprovando precipuamente a regularidade e licitude dos atos que praticou em face da autora. In casu, a acionada se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato devidamente assinado pela autora, além de extrato bancário com movimentação financeira e das faturas inadimplidas (IDs

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1027 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$11.700,00 COMPATÍVEL COM O VALOR SUG

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1469 Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada, bem como seja compelida a não efetuar qualquer cobrança acerca do débito ora discutido. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1385 Devidamente citado, o acionado apresentou contestação de ID 92744990, na qual requereu a retificação do polo passivo processual e arguiu preliminar de carência de ação por falta de pretensão resistida. No mérito, elucidou que o débito objeto da lide refere-se ao inadimplemento do cartão de crédito número 427167xxxxxx0013, adquirido em 08/12/2017. Sustentou

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 2/ Página 843 Vistos, etc. Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, fora informado que seu nome encontrava-se negativado pela empresa ré em virtude do valor de R$293,50 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) cujo débito não contraiu. Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja