Seção II ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02013 DA EFETUAçãO DO DEPóSITO NO VALOR CONTRATADO. “AGRAVO DE INSTRUM ENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DEPÓSITO. VALOR CONTRATA DO. MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DO DEVEDOR CONDICIONADA AO DEPÓSIT O PRÉVIO DO VALOR DEVIDO. (...) 2 – SOMENTE POR MEIO DO DEPóSITO DOS VALORES CONTRATADOS TORNA-SE POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM EM PODER DO DEVEDOR. (...). (AI

Seção II ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02013 DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, MISTER PONDERAR QUE HODIERNAM ENTE TAL INSCRIçãO PODE SER SOBRESTADA QUANDO O SUPOSTO DEVEDOR D EMONSTRAR: A) PENDER AçãO PROPOSTA CONTESTANDO, INTEGRAL OU PARCI ALMENTE, A EXISTêNCIA DO DéBITO; B) A NEGATIVA DO DéBITO EM COBRA NçA FUNDAR-SE EM BOM DIREITO; C) QUE DEPOSITOU O VALOR CORRESPOND ENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO

Seção II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 A “AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVO S. DECISÃO MANTIDA 1. MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DEPóSITO INC IDENTAL NOS VALORES OFERTADOS PELO CONSIGNANTE. TODAVIA, A CONSIG NAçãO DE IMPORTâNCIA INFERIOR à CONTRATADA NãO TEM O CONDãO DE AF ASTAR OS EFEITOS INERENTES

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 E-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JURIS DICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC/15 EXIGE A PRESENCA D A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBIL IDADE DOS EFEITOS DA DECISAO ( 3). A SUMARIEDADE DA ANTECIPACAO D E TUTELA, EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA E, POR

Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 OMPROVAR O DEPOSITO DE 30% DO VALOR, INCLUINDO CUSTAS E HONORARIO S DE ADVOGADO, CASO QUE SERA CONCEDIDO PARCELAMENTO DO RESTANTE D O VALOR EM 06 VEZES, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MES (ART. 745-A DO CPC). OBSERVO QUE O PRAZO PARA O FERECIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO TERA COMO TERMO INICIAL A JUN TADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO, CONF

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 O. PARA OS EFEITOS DO 7 DO ART. 543-C DO CPC, A QUESTAO DE DIREIT O IDENTICA, ALEM DE ESTAR SELECIONADA NA DECISAO QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DEVE TER SIDO EXPRESSAMENTE DEB ATIDA NO ACORDAO RECORRIDO E NAS RAZOES DO RECURSO ESPECIAL, PREE NCHENDO TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NESTE JULGAMENTO, OS REQUISITOS ESPECIFICOS DO INCIDENTE FOR

Seção III ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 NAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. D ISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓ RIA. POSSIBILIDADE. 1. A DISCUSSãO JUDICIAL DA DíVIDA OBSTA A NEG ATIVAçãO NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CREDITO, SENDO NECESSáRIA A PRESENçA DE TRêS REQUISITOS: (A) QUE HAJA AçãO PROPOSTA PELO DEV EDOR CONTESTANDO A EXI

Seção III ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 RAFO UNICO DO ART. 542 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTE-SE QUE D EVERA A PARTE AUTORA COMPROVAR O DEPOSITO JUDICIAL OU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR INCONTROVERSO (IMPORTANCIA OFERTA DA NA INICIAL), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO O PROCESSAM ENTO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NOS TE

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 CONTROVERTER, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO ."" O DISPOSITIVO LEGAL E BASTANTE CLARO: NA INICIAL DEVE CONTER NAO SO O VALOR INCONTROVERSO, QUE E AQUELE QUE A PARTE ENTENDE SE R O DEVIDO, MAS, TAMBEM, A DISCRIMINACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAI S QUE NO SEU SENTIR SAO ABUSIVAS. SOMENTE A TITULO DE EXEMPLIFICA CAO, MESMO ALEGANDO NAO POSSUIR COPIA DO CONT

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DESPACHO : PROTOCOLO N 201603964449 DECISAO JAIME LIMA DE CARVALHO INGRESSOU COM ACAO REVISIONAL COM CONSIGNATORIA EM FACE DE BRB CREDITO, FI NANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, PLEITEANDO A MODIFICACAO DE CLAU SULAS DO CONTRATO DE MUTUO FENERATICIO (EMPRESTIMO PESSOAL) FIRMA DO ENTRE AS PARTES. EM SEDE DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, PUG NOU PELA PROIBICAO, A RE, DA INC