TJGO 01/02/2013 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02013
DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, MISTER PONDERAR QUE HODIERNAM
ENTE TAL INSCRIçãO PODE SER SOBRESTADA QUANDO O SUPOSTO DEVEDOR D
EMONSTRAR: A) PENDER AçãO PROPOSTA CONTESTANDO, INTEGRAL OU PARCI
ALMENTE, A EXISTêNCIA DO DéBITO; B) A NEGATIVA DO DéBITO EM COBRA
NçA FUNDAR-SE EM BOM DIREITO; C) QUE DEPOSITOU O VALOR CORRESPOND
ENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO OU PRESTOU CAUçãO IDôNEA. O PO
SICIONAMENTO ACIMA DESCRITO FORA EXARADO EM ACóRDãO SUBSCRITO PEL
O MINISTRO CéSAR ASFOR ROCHA, NA SEGUNDA SEçãO, E COMPILADO NA DE
CISãO MONOCRáTICA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, VERBIS: “SIC. O IMP
EDIMENTO à INCLUSãO OU MANUTENçãO DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTROS
DE INADIMPLENTES EXIGE, NECESSáRIA E CONCOMITANTEMENTE, A PRESEN
çA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) QUE HAJA AçãO PROPOSTA PELO DEVE
DOR CONTESTANDO A EXISTêNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; (II)
QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAçãO DE QUE A CONTESTAçãO DA COBRANçA IN
DEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA C
ONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA; (III) QUE, SENDO A CONTESTAçãO APENAS DE PARTE DO DéBIT
O, DEPOSITE O VALOR REFERENTE à PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU
PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO” (IN, RE
SP Nº 945143. DJ DE 03.08.2007. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
. AINDA, DA MESMA RELATORA: RESP Nº 943949. DJ DE 03.08.2007. NA
ESPéCIE, RESTA EVIDENCIADO O TERCEIRO PRESSUPOSTO, QUAL SEJA, O D
EPóSITO DE QUANTIA QUE SE ENTENDE DEVIDA. NESTAS CONDIçõES, DEFIR
O A CONSIGNAçãO REQUERIDA NO VALOR DE R$ 545,51 (QUINHENTOS E QUA
RENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) QUE DEVERá SE EFET
IVAR ATé O QUINTO DIA APóS A INTIMAçãO DESTA DECISãO (INCLUSIVE A
S PARCELAS VENCIDAS). AUTORIZO OS DEPóSITOS DAS QUANTIAS CORRESPO
NDENTES àS PRESTAçõES VINCENDAS, QUE DEVERãO OCORRER ATé A DATA D
O VENCIMENTO RESPECTIVO. OS DEPóSITOS DEVERãO SER PROMOVIDOS NO B
ANCO DO BRASIL, EM CONTA VINCULADA A ESTE JUíZO. CONCEDO A ANTECI
PAçãO DE TUTELA REQUERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSãO, APóS O PRIM
EIRO DEPóSITO, DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DOS SERVIçOS DE PRO
TEçãO AO CRéDITO, RELATIVAMENTE AO DéBITO EM EXAME. EFETUADA A CO
NSIGNAçãO INICIAL, CITE-SE O RéU PARA RECEBER A QUANTIA DEPOSITAD
A OU OFERECER DEFESA, EM QUINZE DIAS. COMPARECENDO, LAVRE-SE TERM
O. ADVIRTO A AUTORA DE QUE O ATRASO NA EFETUAçãO DOS DEPóSITOS EN
SEJARá A IMEDIATA REVOGAçãO DESTA DECISãO. INTIME-SE O RéU A AGRE
GAR AOS AUTOS CóPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 424272-91.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5433
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GIVANILDO DE SOUZA VAZ
REQUERIDO
: BANCO ITAU S.A
ADV REQTE
: 30089 GO - RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL
DESPACHO
:
...DEIXO, TAMBéM, DE ASSEGURAR A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM EM PO
DER DO DEVEDOR, Já QUE TAL MEDIDA ERIGE-SE EM CONSECTáRIO LóGICO
DA EFETUAçãO DO DEPóSITO NO VALOR CONTRATADO. “AGRAVO DE INSTRUME
NTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DEPÓSITO. VALOR CONTRATAD
O. MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DO DEVEDOR CONDICIONADA AO DEPÓSITO
PRÉVIO DO VALOR DEVIDO. (...) 2 – SOMENTE POR MEIO DO DEPóSITO D
OS VALORES CONTRATADOS TORNA-SE POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM EM P
ODER DO DEVEDOR. (...). (AI Nº 51.965-2/180 – REL. DES. ZACARIAS
NEVES COELHO – DJ Nº 14961 DE 16/03/2007). NãO Há, DESTARTE, QUAL
QUER óBICE A QUE EM SEDE DE BUSCA E APREENSãO SE FAçA A CONTRIçãO
JUDICIAL DO BEM. QUANTO à NEGATIVAçãO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS
REFERIDOS CADASTROS DE RESTRIçãO AO CRéDITO, COM FULCRO EM JULGAD
O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, MISTER PONDERAR QUE HODIERNAME
NTE TAL INSCRIçãO PODE SER SOBRESTADA QUANDO O SUPOSTO DEVEDOR DE
MONSTRAR: A) PENDER AçãO PROPOSTA CONTESTANDO, INTEGRAL OU PARCIA
LMENTE, A EXISTêNCIA DO DéBITO; B) A NEGATIVA DO DéBITO EM COBRAN
çA FUNDAR-SE EM BOM DIREITO; C) QUE DEPOSITOU O VALOR CORRESPONDE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
253 de 884