Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 1737 Assim, nos termos dos art. 9, II e 16, II da LEF, recebo os presentes Embargos à Execução para discussão sem atribuição do efeito suspensivo na ação principal, uma vez que não se encontram presentes os requisitos autorizadores elencados no art. 919, §1º do CPC. Vistas à Embargada, através da intimação pessoal de seu procurador, para, querendo, impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2586 335 informações, com prazo de dez dias, a serem prestadas, preferencialmente, por meio de peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, em aquivo no formato PDF, endereçado ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Servirá cóp

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 1474 ¿integralmente¿ ao Estado onde ocorre o consumo, ou seja, é devido ao Estado de Destino, e dúvida não sobeja quanto a isso. Assim, o legislador constituinte determinou que 100% do ICMS incidente dos combustíveis derivados de petróleo pertencem ao Estado onde ocorre o consumo e que o ICMS incidente sobre os combustíveis não derivados de petróleo (caso do Etanol Anidro e do Biodiesel B-100) d

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 8ª Turma Cível DESPACHO N. 0700595-39.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: LEONARDO FELIX DE SOUZA. Adv(s).: DF4925800A - HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF1136100A - ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA. Processo : 0700595-39.2017.8.07.0018 DESPACHO Trata-se de Apelação Cível, requerendo a reforma da r. sentença para que o apelado se abstenha de descontar valores superiore

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1121 ICMS-ST. INFRINGÊNCIA: Arts. 267, inc. II, alínea “b”, art. 313-Y §1°, item 12, letra “B”, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. I, alínea “l” c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte autora, o AIIM nº 4.094.974-6 di

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 AGROPECUARIOS LTDA. Adv(s).: GO19660 - FLAVIO RICARDO BORGES MENDONCA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704009-02.2017.8.07.0000 RECORRENTES: FABIO LUIZ MELLER CADORE, JAQUELINE DE MELO CADORE RECORRIDA: AGRICOLA FORMOSA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA D

Diário Oficial ● 30/08/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 30 DE AGOSTO DE 2022 DECRETO Nº 2.588, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Regulament

Poder Executivo ● 23/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 54 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INFRAÇÃO PONTUADA BASICAMENTE COMO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, INCISO II, 32 E 33, TODOS DA LEI ESTADUAL NR. 11.514/97. 4. A DEFENDENTE ALEGA QUE “FOI REALIZADO O REGISTRO DE ENTRADAS, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE OMISSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, ICMS INDEVIDO (…) A ÚNICA PREMISSA QUE EMBASA A AUTUAÇÃO É A SUPOSTA NÃO ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ELENCADAS (…) NO ENTANTO, A IMPUGNANTE PROCEDEU À REVISÃ

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 27 de Março de 2018 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 249 250 Lei Lei 22.549/2017 22.549/2017 251 Lei 22.549/2017 252 Lei 22.549/2017 253 Lei 22.549/2017 254 Lei 22.549/2017 255 Lei 22.549/2017 256 Lei 22.549/2017 257 Lei 22.549/2017 258 Lei 22.549/2017 259 Lei 22.549/2017 260 Lei 22.549/2017 261 Lei 22.549/2017 262 Lei 22.549/2017 263 Lei 22.549/2017 264 Lei 22.549/2017 265 Lei 22.549/2017 266 Lei 22.549/2017

Poder Executivo ● 28/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de março de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fiscalização do exercício de 2014. O art. 25, § 1º da Lei Estadual 10.654/91 estabelece que o funcionário fiscal que iniciar a ação fiscal deverá estar designado por Ordem de serviço, em cumprimento ao princípio da legalidade. Assim, a ação da autoridade autuante deveria estar adstrita aos termos da designação feita na ordem de serviço. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo