Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 : NR. PROTOCOLO : 393690-94.2011.8.09.0164 AUTOS NR. : 782 NATUREZA : RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO REQUERENTE : RGS REQUERIDO : JAJS ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA DE FAMILI A, SUC. INF E JUV AUTOS N : 201103936900 REQUERENTE : ROSALIA GOM ES SOARES REQUERIDO : JOSE APARECIDO JUSTINO DE SOUZA NATUREZA

Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIE DADE DO DIREITO PENAL. PUNICAO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFIC IENTE. 3. ORDEM NAO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO. (STJ, HC 294.078/SP, REL. MINISTRO MARCO AU