Seção II ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 IOLACAO DE DEVER INERENTE AO CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO DA COMOB , NOS TERMOS DO ART. 92, I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO-LHE A PER DA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR NA CAMARA DE VEREADORES DE GOIA NIA-GO. OFICIE-SE, INICIALMENTE, ANTES AINDA DO TRANSITO EM JULGA DO DESTA SENTENCA, A CAMARA DOS VEREADORES DE GOIANIA, ENVIANDO-L HE COPIA INTEGRAL DESTA SENTENCA, PARA CI

Seção II ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 HA SIMPLES, DE SE SOMAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA DEFINITIVA PARA AMARILDO PEREIRA ASSIM: 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E PENA PECUNIARIA (MUL TA) NA PROPORCAO DE 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, PROPORCION AL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUI VALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A E

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77, I, DO CODIG O PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE