TJGO 16/01/2015 - Pág. 921 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DA MESMA
FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77, I, DO CODIG
O PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. EM
ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CONDENA
DO E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
CUSTODIA CAUTELAR DELE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIB
ERDADE.
MIGUEL DOS SANTOS
ACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGA
TIVAS (SEIS DE OITO), CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BA
SE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE
S OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUIC
AO OU DE AUMENTO DE PENA, PELO QUE TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE EM 02 ANOS DE RECLUSAO.
ERAR, VEM QUE NAO ESTEVE PRESO NESTES AUTOS.
FORMACAO DE QUADRILHA SIMPLES (ART. 288), VIGENTE A EPOCA DOS FA
TOS, NAO PREVIA A MULTA COMO PENA NO PRECEITO SECUNDARIO, NAO HA
COMO CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DE MULTA. ANTE A ESPECIE E A
QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 2 AN
OS DE RECLUSAO), O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO A
LBERGADO MINISTRO GUIMARAES NATAL - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A
LINEA C, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO 4 DO ART. 33 DO CODIGO PE
NAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICI
ONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO
ILICITO PRATICADO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE
O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS ELENCADOS NO INCI
SO III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NOTADAMENTE PELO GR
AU ELEVADO DA REPROVACAO DE SUA CONDUTA E DE PERSONALIDADE DIRECI
ONADA A PRATICA DE FATOS COM CONOTACAO CRIMINAL, ALEM DA NEGATIVI
DADE DOS VETORES DAS CIRCUNSTANCIAS E MOTIVOS DO CRIME, NEGO-LHE
O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVAS DE DIREITO. DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO SUBJE
TIVO DO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSP
ENSAO CONDICIONAL DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387,
1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA AO CONDENADO E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES
OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DO SENTENCIADO, C
ONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DA REPARACAO DOS D
ANOS MATERIAS DECORRENTES DAS PRATICAS DE PECULATO NOS TERMOS DO
ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO AINDA OS ACUSA
DOS AMARILDO PEREIRA, ZANDER FABIO, JARI BARREIRA E VINICIUS COST
A A REPARAREM, SOLIDARIAMENTE, OS DANOS QUE CAUSARAM AO PATRIMONI
O PUBLICO MUNICIPAL PELA PRATICA DOS CRIMES DE PECULATO, QUE FIXO
NO VALOR DE R$114.748,72 (CENTO E QUATORZE MIL, SETECENTOS E QUA
RENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), RESULTADO DA SOMA
DOS VALORES DOS CHEQUES DESVIADOS, INCIDINDO CORRECAO MONETARIA P
ELO FATOR DE CORRECAO BTN/INPC-IBGE A PARTIR DA PRESENTE DATA (18
.12.2014), NOS TERMOS DA SUMULA 362 DO STJ, E JUROS MORATORIOS DE
1% AO MES A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000, ULTIMO DIA DO EXER
CICIO FINANCEIRO EM QUE OCORRERAM OS DESVIOS DE VALORES PUBLICOS.
INTIME-SE O OFENDIDO (COMPANHIA DE OBRAS E HABITACAO DE GOIANIA)
, NA PESSOA DE SEU LIQUIDANTE, DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTEN
CA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PROCESSUAL PE
NAL. CONDENO AINDA OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA P
ENAL CONDENATORIA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: LANCEM-SE
OS NOMES DOS SENTENCIADOS NO ROL DE CULPADOS. EXPECAM-SE OS MANDA
DOS DE PRISAO DEFINITIVA PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA A
PLICADA AS PESSOAS DE AMARILDO, ZANDER, VINICIUS E JARI. PARA O S
ENTENCIADO GERALDO, BASTA EXPEDIR A GUIA DEFINITIVA, NAO SENDO NE
CESSARIA SUA PRISAO, VEZ SER ABERTO O REGIME INICIAL PARA CUMPRIM
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