TJGO 16/01/2015 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
HA SIMPLES, DE SE SOMAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CODIGO
PENAL, FICANDO A PENA DEFINITIVA PARA AMARILDO PEREIRA ASSIM: 11
(ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E PENA PECUNIARIA (MUL
TA) NA PROPORCAO DE 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, PROPORCION
AL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUI
VALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (AO LON
GO DO ANO DE 2000). ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICAD
A (PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DE 8 ANOS), BEM ASSIM A PREDOMINA
NCIA DOS VETORES NEGATIVOS DO ART. 59 (BRASIL. STF. HC 114.580/MS
, REL. MIN. ROSA WEBER, 1 T, POR MAIORIA, J. 23/04/2013), O REGIM
E INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O
FECHADO - A SER CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (
POG) - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL.
TERMOS DO 4 DO ART. 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME D
O CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE
CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS AC
RESCIMOS LEGAIS. NAO HA DETRACAO A CONSIDERAR, VEM QUE NAO ESTEVE
PRESO NESTES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III,
DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBST
ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO
. DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77, I
, DO CODIGO PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL D
A PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA
A CONDENADA E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJ
ADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DA SENTENCIADA, CONCEDO-LHE O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE.
DERANDO QUE PRATICOU CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA EM EVID
ENTE VIOLACAO DE DEVER (PROBIDADE) INERENTE AO CARGO DE DIRETOR F
INANCEIRO DA COMOB, NOS TERMOS DO ART. 92, I, A, DO CODIGO PENAL,
DECRETO-LHE A PERDA DO CARGO PUBLICO QUE ATUALMENTE OCUPA. DA IN
DIVIDUALIZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA ZANDER ... PELO CONCURSO
MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE PECULATO SIMPLES COMETIDOS EM CONTIN
UIDADE DELITIVA E A FORMACAO DE QUADRILHA SIMPLES, DE SE SOMAR AS
PENAS, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA DEF
INITIVA PARA ZANDER FABIO ALVES DA COSTA ASSIM: 09 (NOVE) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E PENA PECUNIARIA (MULTA) NA PROPORCA
O DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA, PROPORCIONAL A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1 (UM)
SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (AO LONGO DO ANO DE 200
0). ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIVATIVA DE
LIBERDADE ACIMA DE 8 ANOS), BEM ASSIM A PREDOMINANCIA DOS VETORES
NEGATIVOS DO ART. 59 (BRASIL. STF. HC 114.580/MS, REL. MIN. ROSA
WEBER, 1 T, POR MAIORIA, J. 23/04/2013), O REGIME INICIAL PARA C
UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO - A SER
CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (POG) - NOS TERMO
S DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL.
ART. 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA
PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVO
LUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.
NAO HA DETRACAO A CONSIDERAR, VEM QUE NAO ESTEVE PRESO NESTES AU
TOS. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJE
TIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III, DO ARTIGO 44, D
O CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITO. DA MESMA FORMA (
NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77, I, DO CODIGO PENAL)
, NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. EM ATENCAO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSI
DERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CONDENADO E, UM
A VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODI
A CAUTELAR DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM L
IBERDADE. AINDA QUANTO A ZANDER FABIO ALVES DA COSTA, CONSIDERAND
O QUE PRATICOU CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA EM EVIDENTE V
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