Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1227 2029 contrato ao qual o consumidor anuiu. A cobrança indevida só se caracterizaria se a causa subjacente inexistisse, o que não o caso dos autos. Logo, a restituição há de ser simples. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título taxa de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1232 1736 MENA DA SILVA X BANCO FICSA S/A. - Recebo o recurso interposto pela(o) recorrente no efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se o(a) recorrida(o) para, no prazo de 10 dias, apresentar suas contra-razões. Após, remetam-se os autos à 43ª Turma Recursal desta Comarca de Casa Branca, Estado de São Paulo, com as c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1232 1747 taxa de juros aplicável ao mercado financeiro” (STF, Tribunal Pleno, Adin nº 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006). Ou seja, embora a política de juros seja ditada pelo Conselho Monetário Nacional, as relações contratuais entre Bancos e mutuários é regida pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1247 1946 no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há Súmula nesse sentido (Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiço). Por sua vez, o Excelso Supremo Tribunal Federal sacramentou que referido dispositivo é constitucional, decidindo que “as instituições financeiras estão, todas ela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1242 1569 que “apenas o reconhecimento da existência da relação de consumo, por si só, não ampara a revisão [do contrato bancário]. (...) Em suma, o simples fato de se identificar relação consumerista não implica automática e necessária revisão do contrato. É preciso que se verifique efetivo desequilíbrio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1242 1577 pelo(a) réu(é)/recorrente e o preparo, em ambos os efeitos. Intime-se o(a) autor(a)/recorrido(a) para, no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal da 43ª Circunscrição Judiciária, com as cautelas de estilo. Int - ADV JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1242 1579 muito bem pago por meio dos juros compensatórios. Cobrar por “cadastro” ou pelo “oferecimento do crédito” é tarifar a mera intenção de contratar, o que se afigura abusivo e é declarado nulo. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO E OUTRAS AFINS: os serviços prestados pelo “terceiro” são exatamente aqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1257 1881 contratação, despesas com serviço de terceiros, emissão de carnê e o IOF - é ilegal. Afasto a preliminar de prescrição. Isso porque a petição inicial traz pedido revisional, que importa consequentemente em repetição de indébito. Por isso, o prazo prescrição da pretensão é de 10 anos, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1257 1884 intermediação de dinheiro na economia”, tendo em vista que “ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa de juros aplicável ao mercado financeiro” (STF, Tribunal Pleno, Adin nº 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1295 630 pelo Código de Defesa do Consumidor”, exceto quanto “à definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”, tendo em vista que “ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspe