2.592 resultados encontrados para devolvida pelo recurso - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
decorrentes da mora, a cobrança destes dois encargos seria ilegal. Todavia, depreende-se do demonstrativo/discriminativo do débito de fls. 23/46 que a CEF não está cobrando nenhum destes dois encargos, porquanto o único encargo que consta nos demonstrativos é a comissão de permanência. Em assim sendo, tratando-se de ação monitória, não é necessário que o Poder Judiciário afaste a cláusula décima segunda, pois a débito está sendo calculado corretamente (desconsiderando o previs