62 resultados encontrados para dias de custodia. sendo - data: 16/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 CIAL DE FERIR QUALQUER VITIMA. ASSIM, EM FACE DAS CAUSAS DE AUMEN TO DE PENA PREVISTA NO ART. 2, INCISOS I E II, DO ART. 157, DO CO DIGO PENAL, CUJA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE FORAM ACIMA EXPOSTAS , AUMENTO TRES OITAVOS (3/8) DA PENA, FICANDO CADA UM DOS REUS CO NDENADO DEFINITIVAMENTE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MES ES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, DIANTE DA I