Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2922 142 45.2022.8.06.0001, IMPETRADO CONTRA ATO DO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.2. A PARTE AGRAVANTE DEFENDE SER INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL AINDA NO EXERCÍCIO DE 2022, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, PREVISTO NO ART. 150, III, ‘B’, DA CO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2847 92 houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2819 257 a agravante pela necessidade de edição de Lei Complementar para regulamentação do tema. Nesse particular, verifico que a exação do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais possui previsão no artigo 155 da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2964 52 0053491-29.2021.8.06.0167/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Bruno Souza do Nascimento. Advogado: Allan de Ávila Dias (OAB: 42835/ CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHAEmbargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2982 60 CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA DA ÁREA DE NEFROLOGIA. REAVALIAÇÃO DE PONTOS CONCEDIDOS À PROVA DE TÍTULOS. ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE ACORDO COM REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 5051 ANTECEDENTE DIREITO ADMINISTRATIVO SAÚDE PÚBLICA CONTRATO DE GESTÃO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO MEDIDA EXCEPCIONAL DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL À RESPECTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15, PREENCHIDOS. 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 2499 de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente - Apelada: Ana Clara Neves Zago e outro - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. COTAS SOCIAIS. DETERMINAÇÃO DE VALOR VENAL DE DOA�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2800 45 [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...]VII - nas operações e pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3595 2257 DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Américo Andrad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5998 Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Apelado: Ipcal Comercial Ltda. - Apelada: Hiroko Yamanouchi - Apelada: Yumi Uamanouchi Fukuda - Apelado: Osamu Fukuda - Apelada: Helena Kiyomi Miyamoto Yamanouchi e outro - Apelado: Minoru Yamanouchi - Apelada: Noemia Harumi Yoshioka Yamanouchi - Apelado: Massamori Yamanouchi - Apelado: Eduardo