Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 2890 1º DA LE Nº 10.705/00 DE 28-12-2000 PREVÊ QUE A TAXA DE JUROS DE MORA É EQUIVALENTE “POR MÊS, À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, ACUMULADA MENSALMENTE” (ITEM 1) E “POR FRAÇÃO, A 1% (UM POR CENTO)”; PORTANTO, OS JUROS DEMORA REFERENTES AO DÉBITO DEST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3485 2660 DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - G

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2837 291 Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito su

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2922 133 EVALDO GONÇALVES LEITEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. por maioria. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE TODO O ANO DE 2022. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3585 3004 RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Cassia Cristina de Paula Bragato (OAB: 124414/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103 Nº 1005022-05.2021.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3508 2523 parte o recurso adesivo, para majorar o valor da indenização por danos morais em favor de Ana Lucia Silveira Santana para R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para janeiro de 2021 e para fixar os honorários advocatícios devidos pela vencida no percentual mínimo a que corresponder o valor de cada condenação (art. 8

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3502 2608 DOS DEMAIS CREDORES. OBSERVÂNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 2059 Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB: 106769/SP) - 1º andar sala 103 Nº 2140688-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - J

Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2942 145 DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, EM CUJOS AUTOS PRETENDE O ENTE MUNICIPAL VER REFORMADA A SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, DR. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA, QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE PROCEDA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE FRUIÇÃO DA LI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2942 158 a suposta cobrança indevida do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS pelo Fisco Estadual em operações interestaduais, por entender a agravante pela necessidade de edição de Lei Complementar para regulamentação do tema. Nesse particular, verifico que a exação do diferencial de alíquotas nas operações interest