Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 Importante registrar, ainda, o entendimento insculpido no enunciado da Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça, que preconiza o seguinte: NR.PROCESSO: 5228798.12.2019.8.09.0000 Federal, em seu art. 5º, LXXIV, confere ao Estado a obrigação de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei 1.060/50, a

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 Importante registrar, ainda, o entendimento insculpido no enunciado da Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça, que preconiza o seguinte: NR.PROCESSO: 5241519.93.2019.8.09.0000 Federal, em seu art. 5º, LXXIV, confere ao Estado a obrigação de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei 1.060/50, a

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(...). 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, confere ao Estado a obriga

Seção I ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS AGRAVANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A AGRAVADO : VALDIVINO FRANCISCO DA SILVA RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO DECISÃOLIMINAR INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DECISÃO - 03/11/2016 15:55:16 NR.PROCESSO : 0250869.98.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO :

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2312 257 EMBARGADA QUE INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE O COLEGIADO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA DE CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO EMBARGADO É ILEGAL, POSTO QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, BEM COMO QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É REGULAMENTADO PELA ANVISA. ADEMAIS, ENTENDEU AINDA QUE, POR FORÇA DA PRÓPRIA RELAÇÃO CO

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2312 257 EMBARGADA QUE INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE O COLEGIADO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA DE CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO EMBARGADO É ILEGAL, POSTO QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, BEM COMO QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É REGULAMENTADO PELA ANVISA. ADEMAIS, ENTENDEU AINDA QUE, POR FORÇA DA PRÓPRIA RELAÇÃO CO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 1538 gratuita. Inadmissibilidae, no caso. Empresa que nao demonstrou satisfatoriamente a dificil e problematica situacao financeira que diz atravessar. O simples fato de se encontrar em recuperacao judicial nao faz presumir impossibilidade, notadamente frente a melhora da condicao economica, aspecto bem salientado na decisao objurgada,

Seção I ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 Em igual sentido: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(...). 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, confere a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2526 2493 Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Manifeste-se a autora sobre a contestação de fls. 27/61, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO (OAB 242826/ SP) Processo 1002222-73.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Che

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3529 1508 pessoas fisicas. Pessoas juridicas que, no entanto, como as empresas individuais, tambem podem fazer jus ao beneficio em caso de necessidade. Plano de recuperacao judicial que nao basta, por si so, para comprovar a dificuldade em custear o processo. Inexistencia de provas de dificuldades financeiras da agravante. Sumula no 481 do E