Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 309 135 13) 478087-74.2011.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERENTE.: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA FERREIRA. “ DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.A PRETENSÃO DA PARTE DEVEDORA É A DE PROCEDER AO PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DO QUE O PACTUADO, TENDO EM VISTA QUE, NO SEU MODO DE VER, SERIAM EXTORSIVOS E ILEGAIS

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que as empresas mineradoras são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, sociais e trabalhistas, podendo a TRACTEBEL, na hipótese de descumprimento, suspender os pagamentos devidos à mineradora inadimplente, sem prejuízo do direito de continuar recebendo o carvão objeto da avença ou de rescindi-la. Recurso da parte Por fim, inexiste

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 693 155 parece de boa prudência determinar, pura e simplesmente, o depósito da quantia pleiteada, assegurando à parte autora que proceda ao pagamento de quantia inferior à pactuada. Assim, querendo ter garantido o seu direito de continuar na posse do bem objeto do contrato questionado, proceda ao depósito das parcelas que se obrigou contratualmente a pagar ao postulado em conta banc�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, a fim de assegurar à impetrante o direito de continuar recolhendo a contribuição previdenciária substitutiva, incidente sobre a receita bruta, até o final do ano de 2017, conforme art. 8º, § 3º, XIV, e § 13, da Lei nº. 12.546/2011. Observo a plausibilidade das alegações da impetrante. Em 02.08.2011, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº. 540 como parte de um pacote de medidas de estímulo à indú

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.019 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 48 no sentido de iniciar os descontos de 29% do salário mínimo vigente em folha de pagamento do Requerido, salientando-se que o valor deverá ser depositado do Banco do Brasil, Agência 5988-9, Conta nº 4.615-9, conta em nome da genitora ROZÂNGELA ARAUJO DA SILVA. Concedo força de mandado/ofício/comunicação ao presente despacho. Cumpra-se. Barra do Choça – Ba,

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região NATHALIA NEVES BURIAN(OAB: 9243/ES) IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO ALINE LAZZARINI CAMPOS(OAB: 25680/ES) RECLAMADO ADVOGADO 406 Intimado(s)/Citado(s): - LUCAS ANTONIO TRARBACH STEIN Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO - IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO JUSTIÇA DO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, a fim de assegurar à impetrante o direito de continuar recolhendo a contribuição previdenciária substitutiva, incidente sobre a receita bruta, até o final do ano de 2017, conforme art. 8º, § 3º, XIV, e § 13, da Lei nº. 12.546/2011. Observo a plausibilidade das alegações da impetrante. Em 02.08.2011, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº. 540 como parte de um pacote de medidas de estímulo à indú

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 319 direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integra De acordo com o dispositivo legal é necessário que empregado Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852 contribua com o plano de saúde. -I da CLT, pois

Seção I ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1444 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 DECISAO 35 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/12/2013 (SEMIABERTO). CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 7 - Concede-se ao apelante o direito de ser transferido do regime fechado para o semiaberto, quando a prisão cautelar, além de não trazer fundamentação adequada, se mostrar mais gravos

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 1538 A Reclamada contestou essas pretensões do Reclamante, e disse 11/11/2017, mesmo nos casos em que a relação de emprego se em sua defesa, em resumo, que: iniciou antes da mencionada data. - nenhum lapso temporal permite a perpetuação do recebimento do Só se poderia pensar na existência de ato jurídico perfeito e de valor referente a determinada função, por