Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2668 553 o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o pra

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 1446 - ALTAMIR ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA PROCESSO nº 0010851-50.2016.5.03.0157 (AP) AGRAVANTES: AAFC - PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. - ME RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTAMIR ALVES DE OLIVEIRA BENEFÍCIO DE ORDEM. Em se tratando de responsabilidade solidária, não se aplica o benefício de ordem, uma vez

Seção I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 NR.PROCESSO: 0425614.10.2014.8.09.0006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0425614.10.2014.8.09.0006 APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA EDUARDO JORGE BITTAR AFAF BITTAR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO ADVOGADO. O mandante tem direito de exigir contas do seu advogado, à luz do art. 668 do C�

Seção I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 NR.PROCESSO: 0425614.10.2014.8.09.0006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0425614.10.2014.8.09.0006 APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA EDUARDO JORGE BITTAR AFAF BITTAR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO ADVOGADO. O mandante tem direito de exigir contas do seu advogado, à luz do art. 668 do C�

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Feito o esclarecimento inicial, conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela CENTRO OESTE ENGENHARIA LTDA contra sentença (Arquivo 84, Evento nº 03) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, nos autos da Ação de Prestação de Contas proposta em desproveito do BANCO ITAÚ S/A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2104 2519 no mandado as advertências legais (CPC, art 344: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”).Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de reintegração de posse, intimação e citação.Cumpra-se na

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 1447 parcial ou totalmente, a dívida comum, dispondo o devedor que satisfez a dívida do direito de exigir de cada um dos codevedores a FLÁVIA CRISTINA MARQUES DE SOUZA ANDRADE sua quota (artigos 275, caput, e 283 do Código Civil). THIAGO NOGUEIRA FONTOURA DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição e, no mérito, negou-lhe provimento. Cust

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 5330204.76.2019.8.09.0000 pelo qual solicitou que fosse reconhecida a solidariedade da UEG para pagamento integral do débito e dos honorários. Alega que a decisão agravada violou o art. 275 do Código Civil, a qual estabelece que o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns credores, parcial ou totalmente a dívida comum, caso, o pagame

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 (fls. 21 e 299). Conheço. 902 Com razão a recorrente. Especificamente quanto ao dano moral, a sentença consignou prejudicado o pedido diante do caráter personalíssimo do direito, considerando o falecimento do trabalhador no curso da presente demanda (fls. 319). Nada obstante, em que pese a natureza do dano moral ser intuito personae, pois foi o trabalhador que supostam

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 502 da multa incidente sobre a última parcela do acordo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID 39a76, alegando ter ocorrido a preclusão do direito de exigir a multa por atraso de pagamento. Apesar de devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta. Recurso da parte Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis