Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 2503 da comercialização do direito de imagem do reclamante (ID. n.º formalizada através do aditamento de ID n.º 37b5990, ante a f827212). incidência do princípio da irredutibilidade salarial (art. 468, da CLT). Ainda, é natural que, na dinâmica comercial, o valor correspondente Tendo em conta as alegações do reclamante, reputo que os ao direito de imagem sof

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1676 com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o os valores contratuais a título de "direito de imagem"à efetiva contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº divulgação da imagem do atleta pelo clube, caracterizada está a 12.395, de 2011). burla à legislação trabalhista, fiscal e tributária. Assim, não tendo o Como

Judiciário ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1483/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 165 REMUNERAÇÃO. Nos termos do atual entendimento Vejamos: jurisprudencial desta Corte superior, é salarial a renda auferida pelo "teve contrato com o reclamado de maio de 2012 a novembro de atleta profissional de futebol a título de direito de imagem, por tratar- 2013 e atualmente é contratado do Brasiliense; o depoente foi se de verba paga por força do contrato de

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 945 referente ao primeiro período da pactuação, de 26-06-2014 a 15-12RECURSO DE REVISTA - DIREITO DE ARENA/IMAGEM - 2014, prevê o pagamento mensal ao autor de R$ 25.000,00 a título COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência de direito de imagem, valor correspondente ao salário por ele material define-se em função do pedido e da causa de pedir. Assim, pe

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1.500,00 de salário e R$ 18.500,00 de direito de imagem. 5370 Também não foi comprovado que o valor era decorrente de transmissão dos jogos ou de qualquer outra forma de utilização da DA NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE IMAGEM imagem do reclamante, ao contrário, os valores eram fixos e mensais, pagos de forma habitual, sem qualquer prova da efetiva O reclamante reque

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28918 VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Relatório Salário O autor sustenta que, sendo atleta profissional de futebol, recebia R$ 1.300,00 em holerite e R$ 8.700,00 por fora, intitulado "direito de imagem", como comprovado documentalmente. Assevera que, no primeiro contrato firmado com a reclamada, percebia

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 DESEMBARGADORA RELATORA 6437 que tanto ela quanto o reclamante "recebiam pagamentos de R$ Votos Revisores 1000,00 e R$ 1500,00 por direito de imagem, 'por fora', recebiam os CAMPINAS/SP, 13 de junho de 2022. valores em espécie, todo dia 15, recebiam de forma individual em uma sala", e, ainda, "sabe dizer o valor do salário do reclamante ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Di

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 962 a estabelecer critérios objetivos para a validade do contrato de valor pago está em desacordo com a lei, pois o valor do direito de imagem. Vejamos: "Quando houver, por parte do atleta, a cessão de imagem deveria corresponder a 40% da soma de R$ 6.900,00 direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva (salário) com R$ 4.600,00 (imagem), o que r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4992 ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS) ADV: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA (OAB 11218/MS) Nota do Cartório: Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados. Prazo: 15 dias. Processo 0819178-20.2022.8.12.0001 (apensado ao Processo 0812170-31.2018.8.12.0001) - Procedimento Cível - Direito de Imagem Autora: Cle

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4993 148 ADV: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA (OAB 11218/MS) ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS) Nota do Cartório: Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados. Prazo: 15 dias. Processo 0819213-77.2022.8.12.0001 (apensado ao Processo 0812170-31.2018.8.12.0001) - Procedimento Comum Cível - Direito de Image