CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2000 da nulidade dos registros e a decorrente impossibilidade de tais punições promoverem qualquer tipo de efeito negativo (Petição Inicial id. 168704569). Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. O Requerente alega ser policial militar do ESTADO DA BAHIA desde 03/08/1998, ainda em atividade nos tempos hodiernos. Por ocasião de estar apurando questões atinente

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2798 Asseverou que não resta que o constituinte salvaguardou o direito do cancelamento de punição do Autor após o decurso de tempo supracitado: dois anos para penalidade de advertência e quatro anos para penalidade de detenção. Afirmou que ficou consagrado no ordenamento jurídico brasileiro que a Administração Pública goza de diversos poderes e prerrogativas na

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 2685 TINS (OAB/BA 42.905). Procuração ID. 46463590-pág. 1 e documentos ID. 46463590-págs. 2/5. Em despacho ID. 48403779 deferiu-se a gratuidade da justiça. Citado o Estado da Bahia apresentou contestação às págs. ID. 58289394. Preliminarmente, sustentou que a pretensão do Autor encontra-se prescrita. No mérito, argumentou a necessidade de manutenção dos registro

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1746 tro punitivo em sua ficha de assentamentos, e outros consectários. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Sustentou, em síntese, que ainda quando participara do curso preparatório de formação de soldados, foi punido com pena de detenção durante 3 (três) dias, iniciada na data de 21/10/1999 até 24/10/1999, devido comportamento inconven

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1750 dos assentamentos funcionais para fins de correta definição de direitos e vantagens na ativa e para fins de inatividade; 4) a inaplicabilidade do Art. 56 do EPM, em relação a penalidades ocorridas em momento anterior à sua vigência;5) ultrapassada a preliminar, que seja julgado inteiramente improcedente a presente ação, indeferindo-se o cancelamento de regi

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022 Cad 4/ Página 1053 II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - Incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da demanda A Constituição Federal, no seu art. 98, inciso I, estabeleceu que os Juizados Especiais Cíveis, criados pela União e pelos Estados, têm competência para julgar causas de menor complexidade. A Lei nº 9.099/95 enumerou, no art. 3º, o rol taxativo de hipóteses de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2702 5511 Machado (OAB: 221808/SP) - Etevaldo Queiroz Faria (OAB: 61182/SP) Nº 3005437-57.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Recurso Inominado - Sorocaba - Recorrente: S P PREV - Recorrida: Gloria Maria Moreira - Magistrado(a) Tamar Oliva de Souza Totaro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: “RECURSO IN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1442 2429 - ADV: BONIFACIO DIAS DA SILVA (OAB 73005/SP), HALEN HELY SILVA (OAB 96287/SP) Processo 0900246-40.1993.8.26.0220 (220.93.900246-7) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Ribeiro Salles Luz - Cypriano Salles Luz - Vistos. Tornem os autos ao arquivo, procedendo as anotações de estilo. Int-se. - ADV:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1673 Sustentou, em síntese, foi instaurado pela POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, Processo Disciplinar Sumário – PDS CORSET/082/PDS/SET/03, por portaria publicada em BIO Nº 175 de 23/09/2003, em seu desfavor. O julgamento do PDS em questão, culminou na aplicação de pena de detenção por 01 (hum) dia (24 horas), com publicação da decisão proferida em 13/01/2004 por B

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2708 3072 Nº 1007359-29.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Miguel Francisco Urbano Nagib -