CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1819 O prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é de 2 (dois) anos para as penas de repreensão, multa e suspensão e 4 (quatro) anos para as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. Interrompe-se a fluência do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1469 AUTOR: VALMIVAN SOARES DA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. VALMIVAN SOARES DA SILVA, CB PM, Mat. 30.295946-0, nestes autos qualificado, por intermédio de seu advogado legalmente constituído ofertou Ação Ordinária em face do ESTADO DA BAHIA, visando tornar nulas as punições aplicadas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2537 eis que presente o fundamento relevante do pedido, e os requisitos para a concessão da mesma, para via oficial de justiça, ser compelido o ESTADO DA BAHIA e Comissão de Promoção e Mérito (QCG Quartel do Comando Geral), que provisoriamente seja anulado os registros das ocorrências Tela (40007 e 40008 – 2 detenções e 2 prisões administrativas) incluídas em 2

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 1815 PERPÉTUA. PRAZO LEGAL PARA CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA PRÁTICA IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou prescrito o pedido de declaração de nulidade de punição administrativa da Autora originária e prejudicado o pleito de cancelamento do registro punitivo. 2. A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 999 curso de 04 (quatro) anos de efetivo exercício do policial militar que não houver praticado nova infração disciplinar. Destarte, tal norma leva em consideração, em última análise, a vedação imposta pelo ordenamento jurídico atual que proíbe a aplicação de penas de caráter perpétuo, consoante positivado no art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2682 Destarte, tal norma leva em consideração, em última análise, a vedação imposta pelo ordenamento jurídico atual que proíbe a aplicação de penas de caráter perpétuo, consoante positivado no art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal de 1988 nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PUNIÇÃ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1473 Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. IVANILDO GOMES DA HORA, CB PM, Mat. 30.308.942-0, nestes autos qualificado, por intermédio de seu advogado legalmente constituído ofertou Ação Ordinária em face do ESTADO DA BAHIA, visando tornar nulas as punições aplicadas e outros consectários. Pugnou, também, pela concessão da assistência judiciária gratuita. Sustento

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1759 constituído ofertou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face do ESTADO DA BAHIA, visando a anulação de punições disciplinares e outros consectários. Pugnou pela gratuidade da justiça. Sustentou, em síntese, que ao consultar sua ficha de assentos funcionais junto à Polícia Militar foi surpreendido por constar no referido documento dive

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 160 ROCHA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 06/11/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 223, Data 26/11/2014, Página 31 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92,”NÃO SERÁ CA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1835 102 (LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da prescrição e da decadência. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 25.). A legislação civil no art. 189 do Código Civil dispõe que: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. Assim, a lei pune por meio da prescrição uma in