307 resultados encontrados para direito de invalidar - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1023 militares dos Estados e do Distrito Federal, dando outras providências. No art. 5º, da Lei n.º 9.717/98 dispõe que “os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados, e do Distrito Federal, não poderão c
Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1738 1111 Processo 0059761-80.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Zenaide Monteiro - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou Ação Anulatória, sob o rito ordinário, em face de ZENAIDE MONTEIRO, argüindo, em síntese, que a ré é aposentada desd
Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 973 DA SILVEIRA, j. 7.3.2002, Tribunal Pleno). 4. A questão que se coloca, porém, é a seguinte: até quando pode a Administração promover a invalidação ou a anulação de seus atos, quer por meio da autotutela, quer judicialmente? Não se nega que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os atos ilega
Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1713 670 para acionar os cidadãos, dispõem estes do mesmo tempo para acionar o Estado, nos termos do Dec. 20.910/32. Destaquei. (STJ, REsp. nº 313888/SP, proc. nº 2001/0035393-2, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 3.8.2004, pm, DJU 30.5.2005, p. 269). Este entendimento também foi acolhido pelo Des. Amorim Cantuária, quando
Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1718 998 previdência social é tema de interesse nacional, devendo ser acatada a prevalência da União para editar normas gerais. As diretrizes básicas estipuladas pela lei federal objetivam manter a unidade do sistema previdenciário, assentado no caráter contributivo, e garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime
Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1733 899 decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, eis que de matéria de direito se trata, estando os autos suficientemente instruídos quanto aos fatos. A pretensão não merece guarida. Com efeito, o art. 40, § 7º, da Constituição da República, passou a indicar que a lei deveria d
Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1576 961 os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digita
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1482 960 partir da vigência da Lei Federal nº 9.717/98, os benefícios que, antes, eram concedidos aos servidores públicos estaduais e municipais, deixaram de ter validade jurídica. A previdência social é tema de interesse nacional, devendo ser acatada a prevalência da União para editar normas gerais. As diretrizes básicas
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1529 883 respeitar o prazo prescricional de cinco anos, também entendemos que a invalidação do ato não se possa dar em prazo maior. Não endossamos, pois, com todo respeito pela opinião de outros conceituados autores, o entendimento de que o prazo seria de vinte anos. Temos afirmado que as situações jamais são de “mão
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1529 893 Este entendimento também foi acolhido pelo Des. Amorim Cantuária, quando do julgamento da Apelação nº 003825669.2011.8.26.0602, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 26 de fevereiro de 2013: “Examina-se, portanto, a ocorrência da prescrição. A questão não é nova. Para