307 resultados encontrados para direito de invalidar - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1524 919 a seguinte circunstância fática não pode deixar de serem observada: a revisão do ato ocorreu depois de passados cinco anos da data da concessão do benefício. Poder-se-ia dizer que, a cada pagamento do benefício, renovado estaria o ato, revigorando o prazo para invalidação, mas não é isso que sucede. O ato adm
Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1457 898 Processo 0011250-17.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Joyce Gomes - Diretor de Benefícios Militar (DBM) da São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Joyce Gomes contra ato do Diretor de Benefícios Militar (DBM) da São Paulo Previdência - SPPREV, alegando
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1410 789 XVII.3.1, 4ª ed. 2009, Saraiva, GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Admi
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 938 3146 função administrativa descentralizada, detentora da titularidade e execução do serviço público, com capacidade de autoadministração. A tese da prescrição levantada pela requerida não merece acolhida. O caso em apreço não trata da prescrição do fundo de direito. Envolve prestações de trato suces
Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 1003 benefício, renovado estaria o ato, revigorando o prazo para invalidação, mas não é isso que sucede. O ato administrativo que concedeu o benefício, há mais de cinco anos, é ato único, com efeitos permanentes. Não é hipótese de atos administrativos sucessivos e autônomos, na medida em que a Administração n�
Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 924 tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (redação a partir da Lei Federal nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011); Redação anterior: III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação d
Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1713 694 entendimento de que o prazo seria de vinte anos. Temos afirmado que as situações jamais são de “mão única”. (Curso de Direito Administrativo, 7ª ed., Malheiros, p. 241). Esse entendimento foi expressamente acolhido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 313.888/SP (2001.0035393-2), e
Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 946 de 31 de Agosto de 2011); Redação anterior: III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de Abril de 1995); III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; IV - (Revogada pela Lei nº 9.03
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1688 1016 prestadas a fls. 38/53, alegando, preliminarmente, incompetência em razão do foro e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou ausência do direito alegado, pelo princípio da autotutela em cotejo com o disposto nos artigos 152 e 153 da LC 180/78 e na Lei n. 9717/98, afastando o direito ao pensionamento, pelo q
Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1743 994 prescricional do Decreto-lei nº 20.910/32, por aplicação do princípio da igualdade, em casos de ação pessoal, o prazo prescricional em favor do administrado não está disciplinado no Código Civil ou na Lei Estadual nº 10.177/1998, devendo a Fazenda promover a invalidação do ato também no prazo de cinco anos